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O futebol feminino brasileiro passa a ter diretrizes legais permanentes para o desenvolvimento da modalidade no país. A nova lei, publicada no Diário Oficial da União, reconhece a modalidade como prioridade da política pública esportiva nacional. Além disso, o texto define ações para ampliar a participação de mulheres no esporte, fortalecer a profissionalização das competições e combater diferentes formas de discriminação. Notícias relacionadas:Lei cria diretrizes permanentes para o futebol feminino no Brasil.Apoiado pela EBC, evento debate desenvolvimento do futebol feminino.EBC participa de evento internacional sobre futuro do futebol feminino.A legislação prevê ainda a promoção da equidade de oportunidades no futebol feminino, ao considerar desigualdades territoriais, socioeconômicas, raciais, etárias e relacionadas às pessoas com deficiência. Também determina a adoção de medidas para garantir a segurança, a integridade física e psicológica das atletas, além da proteção dos direitos ligados à gravidez e à maternidade. Diretrizes Entre os objetivos da nova lei estão: Garantia do direito ao esporte para meninas e mulheres; Promoção da igualdade de oportunidades no futebol feminino; Incentivo à igualdade salarial entre homens e mulheres no esporte; Combate à discriminação, ao racismo, à intolerância e à violência contra as mulheres; Ampliação da participação feminina em cargos de gestão, direção técnica e arbitragem; Proteção dos direitos relacionados à gravidez e à maternidade; Cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para fortalecer a modalidade. Atribuições  A lei atribui ao Ministério do Esporte a responsabilidade de promover condições favoráveis para o desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador. Entre as medidas previstas estão o estímulo à inclusão da modalidade em programas de formação esportiva, o apoio a competições de base e o incentivo à criação de calendários organizados com antecedência para clubes, atletas e demais profissionais do setor. O texto também prevê ações voltadas à capacitação e à empregabilidade de mulheres em diferentes funções ligadas ao futebol, como arbitragem, treinamento, gestão e educação física. Além disso, o governo poderá fomentar parcerias entre escolas, universidades e clubes para a identificação e o desenvolvimento de talentos.   Jogo de futebol feminino amador. Lei prevê limites para inscrição de atletas não profissionais em competições oficiais - Ricardo Stuckert/CBF/Direitos Reservados A norma estabelece limites para inscrição de atletas não profissionais em competições oficiais femininas, como forma de incentivar a profissionalização gradual da modalidade. Os parâmetros iniciais são:   Competição Limite de atletas não profissionais Principal divisão nacional  Até 4 atletas por equipe Demais divisões nacionais e principal divisão estadual  Até 6 atletas por equipe Outras competições profissionais  Até 8 atletas por equipe De acordo com a lei, o governo federal deverá definir cronograma para reduzir progressivamente esses limites até que as competições sejam totalmente profissionalizadas. Combate à discriminação A nova lei determina que o Ministério do Esporte – em conjunto com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federações e clubes – elabore protocolos de prevenção e enfrentamento à discriminação, intolerância e violência contra as mulheres no futebol. As medidas deverão abranger atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras, gestoras, profissionais de educação física e outras trabalhadoras da modalidade. Lei Geral do Esporte A nova legislação altera dispositivos da Lei Geral do Esporte e passa a exigir das entidades esportivas: Programas permanentes de prevenção e combate à violência contra a mulher; Protocolos contra discriminação e intolerância; Estruturas equivalentes para atletas mulheres e homens em formação esportiva; Manutenção obrigatória de equipes femininas de futebol para obtenção de determinadas certificações esportivas. Essa última exigência entrará em vigor em 180 dias, prazo que poderá ser prorrogado por igual período. Copa do Mundo  Brasil vai sediar Copa Feminina de Futebol 2027 - Lucas Figueiredo/CBF A lei também determina a elaboração de um plano de legado da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027. A competição ocorrerá no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. O texto deve estar alinhado às estratégias nacionais de desenvolvimento do futebol feminino. A expectativa do governo é que o torneio internacional funcione como instrumento para ampliar a participação das mulheres no esporte, aumentar a profissionalização da modalidade e fortalecer sua sustentabilidade econômica no país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), a lei que estabelece diretrizes nacionais e permanentes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. A Lei nº 15.522 traz uma série de atribuições para o Estado, para a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e para os clubes. “Nós queremos que as mulheres conquistem espaço em todo mercado de trabalho, toda atividade política, em toda atividade profissional e toda atividade esportiva. Não há porque a mulher ser tratada de forma inferior”, disse Lula. Notícias relacionadas:Conmebol anuncia datas e horários das semifinais da Copa Libertadores.Câmara aprova lei com medidas para promover futebol feminino no país.Maracanã será palco de abertura da Copa Feminina de Futebol de 2027.A lei estabelece que clubes formadores de novos atletas devem manter também uma equipe feminina, e assegura às organizações esportivas formadoras de futebol feminino os mesmos direitos e benefícios conferidos às entidades formadoras do futebol masculino. Caberá ao Ministério do Esporte estimular a participação de meninas no futebol, o fortalecimento das competições de formação em todas as idades e o apoio à criação e à manutenção de equipes profissionais e de base. O ministério ainda deverá articular, junto com os clubes e a CBF, protocolos de prevenção e enfrentamento ao racismo, discriminação, preconceito e violência contra as mulheres. Essas medidas de proteção abrangem atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras, gestoras, profissionais de educação física e demais mulheres que atuam no futebol. O ministério também deverá estimular parcerias entre escolas, universidades e clubes na identificação e formação de novos talentos no futebol feminino. E também apoiar a capacitação e empregabilidade de mulheres nos outros aspectos do jogo, como na arbitragem, gestão técnica, direção esportiva, entre outras funções. A nova lei também altera a Lei das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). Agora, um clube que queira se tornar uma SAF deverá formar atletas de futebol feminino e masculino, ou apenas feminino. “A mudança dá respaldo legal à formação de atletas profissionais por estruturas empresariais dedicadas exclusivamente ao futebol feminino”, esclarece o governo. O Poder Executivo encaminhou o projeto de lei para o Congresso Nacional em setembro de 2025. Em 2 de setembro deste ano, o texto concluiu sua tramitação no Legislativo, sendo aprovado na Câmara e no Senado, indo à sanção presidencial. Copa do Mundo A sanção da lei ocorre no âmbito da organização da próxima Copa do Mundo Feminina, que ocorrerá no Brasil em 2027. E em seu texto também há a previsão da elaboração de um plano de legado social, esportivo e financeiro que deve ser deixado pelo torneio. A Copa do Mundo Feminina 2027 será realizada entre 24 de junho e 25 de julho de 2027 em Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.