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Malkajgiri DCP Ch. Sridhar assured the victim’s family and residents that the police would conduct a speedy and thorough investigation and seek capital punishment for the accused.
“There should not be any inconvenience caused to litigants, lawyers, court staff. I have also requested...” Chief Justice Kant said in open court
Costa Rica's justice minister denies abuse claims after a 9 October search at La Reforma prison, days before a hard-line prison opens on 14 October. The post Costa Rica Probes Minister’s 9 October Prison Raid appeared first on The Rio Times.
Justice N. Ramesh says such an averment is not appreciated and that a person’s place of origin cannot be a reason for apprehending that he may flee
Os ministros Nunes Marques e André Mendonça, respectivamente presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (STF), determinaram a remoção de vídeos na internet que alertam para um possível corte radical em programas sociais caso o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) vença a eleição presidencial. Nunes Marques ordenou a remoção, em até 24 horas, de um vídeo publicado em perfis das redes sociais da primeira-dama Janja Lula da Silva, segundo o qual Flávio teria a intenção de impor jornada de trabalho de sete dias por semana e acabar com programas assistenciais como o Farmácia Popular. Notícias relacionadas:TSE adia julgamento sobre candidatura de Deltan Dallagnol ao Senado.TSE anula votos de Garotinho, e Ruas deve vencer governo no RJ.Já Mendonça deu três horas para a remoção de um vídeo publicado pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição, que alerta para um possível corte radical em programas sociais caso o senador Flávio Bolsonaro (PL) vença a eleição. “Se o Flávio vence, você perde”, diz o mote da propaganda. O vídeo, publicado nos perfis de Lula nas redes sociais, destaca os cortes de R$ 200 bilhões que Flávio já declarou que pretende fazer no orçamento, e diz que isso resultará na redução de recursos “no Pé-de-Meia, no Farmácia Popular, no Minha Casa, Minha Vida, na merenda escolar, no gás do povo”. “Não vão dar aumento do salário mínimo para os trabalhadores acima da inflação e não vão dar aumento do salário mínimo para os aposentados”, diz o vídeo em outro trecho. Liberdade de expressão Ambos os ministros do TSE reconheceram que parte dos vídeos está protegida pela liberdade de expressão e de crítica política, mas que afirmações sobre cortes em programas específicos não encontram “lastro mínimo” na realidade, seja no programa de Flávio Bolsonaro ou em declarações do candidato. Para Mendonça, a intervenção da Justiça Eleitoral se justifica pelo fato de a propaganda “atribuir ao adversário propostas específicas que não encontram respaldo nos elementos objetivos disponíveis”. O ministro destacou que o programa de governo de Flávio menciona especificamente a manutenção de programas sociais. As decisões monocráticas (individuais) de remoção de conteúdo ainda devem ser submetidas a julgamento pelo plenário do TSE.
Tokyo, Oct. 9 (Jiji Press)--Japan expressed regret Friday over Russia's request for the extradition of Tomoko Akane, president of the International Criminal Court in The Hague, the Netherlands. At a press conference, Deputy Chief Cabinet Secretary Masanao Ozaki said Russia's request that the Dutch government and other entities hand over Akane and others is "regrettable." "We will communi...
The Minister said the government would provide support in legal proceedings and make sincere efforts to ensure justice for journalist K.M. Basheer, who was killed in a road accident in Thiruvananthapuram in 2019
The allegations raised by the ED against public servants and private individuals linked to the AAP government include corruption in transfers and postings, policy manipulation, cash for tenders, and other serious irregularities
Mais de R$ 30 milhões foram apreendidos ao longo de 2026, pela Polícia Federal, em ocorrências relacionadas a crimes eleitorais, informou neste domingo (4) o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues. Outros bens apreendidos somam R$ 45 milhões. Segundo balanço apresentado em entrevista coletiva à imprensa, a Polícia Federal instaurou 1.292 inquéritos policiais sobre crimes eleitorais em 2026, com mais de 2.200 investigações ativas e 62 operações realizadas. Notícias relacionadas:Polícia Federal prende 28 pessoas por crimes eleitorais neste domingo.Eleições: São Paulo tem 45 casos de irregularidade e 15 prisões.Tribunal Eleitoral de Minas vai apurar uso de celular por Zema na urna.>> Saiba o que são crimes eleitorais e como denunciar Apenas neste domingo, 28 pessoas foram detidas em sete estados e no Distrito Federal por crimes desse tipo. Em Roraima, a operação apreendeu mais de R$ 300 mil em dinheiro vivo. Andrei Rodrigues afirmou que as ocorrências registradas nesta manhã não atrapalharam o processo eleitoral ou a votação. Violência política de gênero O diretor também destacou a abertura de 97 inquéritos policiais relacionados à violência política de gênero, área em que a PF tem atuado de forma coordenada. “Reafirmo nosso compromisso com a democracia, com o processo eleitoral e com o papel que a Polícia Judiciária da União e a Polícia Judiciária Eleitoral estão cumprindo junto com os parceiros. Ninguém faz nada sozinho”, disse ele. Andrei Rodrigues ressaltou a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a parceria com a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Penal Federal e as polícias estaduais. Policiais de Angola também estão acompanhando as eleições brasileiras, como parte de um acordo de cooperação estabelecido com a Polícia Federal. De acordo com Rodrigues, eles vieram como observadores para levar a experiência brasileira ao país e contribuir para o aprimoramento de seu processo eleitoral.
Há seis anos, a comerciária Jacklline de Oliveira, de 45 anos, e o professor de educação física Luciano Gonçalves, de 49, comemoraram o aniversário da única filha pela última vez. A lembrança da festa de 24 anos de Kathlen Romeu, no terraço da avó, no Lins de Vasconcelos, na Zona Norte do Rio de Janeiro, reacende na memória da mãe a alegria, a juventude e o carisma de Kathlen, que completaria 30 anos no próximo sábado (3): "Kathlen era uma filha intensa e amorosa", recordou Jacklline. “Sempre foi muito sonhadora, tinha vontade de ser modelo, ficar famosa, ganhar o dinheirinho dela”. Notícias relacionadas:Passageiro de ônibus morre baleado durante ação policial no Rio.MPRJ denuncia policial militar pela morte da menina Eloah no Rio .Justiça marca julgamento de PMs envolvidos na morte de modelo no Rio.A jovem que começou a customizar e a vender peças de roupas com 15 anos tinha conseguido financiar, na planta, o primeiro apartamento e esperava o primeiro filho. Jacklline e Luciano, porém, nunca conheceram o neto, e Kathlen não chegou a ver sua primeira casa. Grávida de quatro meses, ela foi baleada quando foi visitar a avó, na mesma casa em que celebrou seu aniversário meses antes. Ela e o bebê não sobreviveram. “A gente estava no melhor momento das nossas vidas, e eu fui do céu ao inferno com 40 anos”, conta a mãe. “O Estado mata a gente diariamente há cinco anos e três meses e alguns dias. Não tem um dia que eu não me sinta ganhando um tiro de fuzil”. Jacklline de Oliveira, mãe de Kathlen Romeu, jovem assassinada grávida por policiais no Lins em 2021. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil Kathlen e a avó, Sayonara de Oliveira, caminhavam em uma rua movimentada quando foram surpreendidas por tiros. Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, policiais militares dispararam em direção ao local onde elas estavam. Os agentes alegaram mirar em bandidos, versão que nunca foi comprovada. Luta por justiça A partir do ocorrido, familiares e amigos se mobilizaram para que o crime não ficasse sem respostas. Passados cinco anos do assassinato da jovem e de seu bebê, os PMs Rodrigo Correia de Frias e Marcos Felipe da Silva Salviano serão julgados pelo crime no próximo dia 26 de novembro, às 10h, no Tribunal do Júri. A Agência Brasil tentou contato com a defesa dos militares, mas não teve resposta até o fechamento dessa reportagem. Os agentes chegaram a ser absolvidos da acusação de fraude processual na Justiça Militar, mas a promotoria recorreu e eles foram condenados pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os agentes respondem pelo crime em liberdade e, segundo a corporação, estão afastados de suas funções. Jacklline e Luciano receberam a reportagem da Agência Brasil na casa onde moram, para falar sobre o julgamento. À espera de uma resposta da Justiça, os dois também cobram uma posição firme da sociedade civil contra a letalidade policial e em defesa de uma política de segurança que preserve vidas. "Eu entrarei naquele tribunal com a esperança de que a sociedade civil, aquela que chorou comigo, que teve solidariedade, que se indignou em 8 de junho de 2021, seja a mesma aqui, no dia 26 de novembro de 2026, que continue com a gente", frisou a mãe de Kathlen. "Se esses policiais não forem punidos, não forem condenados, a sociedade civil também estará matando Kathlen Romeu e o seu bebê", afirmou ela, que mantém uma foto do ensaio de grávida da filha em um grande pôster na sala de casa, ao lado de pequenas esculturas de bebês decorativos. Jacklline faz terapia para processar a dor, e Luciano decidiu cursar a faculdade de psicologia. Está no terceiro ano. Luciano Gonçalves e Jacklline de Oliveira, pais de Kathlen Romeu, jovem assassinada grávida por policiais no Lins em 2021. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil Impunidade No Rio de Janeiro, dados da Rede de Observatórios da Segurança do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) mostram que uma parcela pequena de mortes cometidas por policiais se transforma em denúncias na Justiça. E, mesmo entre os que são denunciados, uma fração mínima resulta em condenações, segundo o estudo, publicado em 2021. Contrariando as estatísticas, os policiais indiciados no caso foram denunciados à Justiça Criminal após uma longa caminhada. A família afirma que chegou a acionar a corregedoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o promotor responsável pela investigação na época. Eles denunciaram que o promotor sugeriu que poderia arquivar o processo e recomendou que a família buscasse “justiça divina”, em 2022. A Corregedoria-Geral do MPRJ informou à Agência Brasil que abriu um procedimento administrativo disciplinar (PAD) para investigar a denúncia, mas o processo acabou arquivado por falta de provas contra o promotor. A família chegou a fazer manifestações na porta do órgão, responsável por fiscalizar a atividade policial. No mesmo ano, o promotor denunciou os policiais à Justiça. "A nossa luta é pela memória, reparação e justiça, mas em prol de uma juventude negra, pobre, preta, periférica viva, e do máximo rigor da lei", afirmou Jacklline. “A minha filha eu já perdi. A luta que fazemos é pelos filhos de outras, para que as vidas deles não sejam ceifadas pelo Estado. Não queremos outros pais com a dor que temos hoje”, completou. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a polícia fluminense matou 798 pessoas em 2025. Isso representa quase duas em cada dez mortes violentas intencionais ocorridas no estado do Rio de Janeiro naquele ano (3.890). O FBSP destaca que, especificamente no ano de 2025, em apenas uma ação policial, a Operação Contenção, a polícia matou 117 pessoas, ou seja, 15% do total das mortes daquele ano. Segundo o levantamento, o estado do Rio de Janeiro foi o sexto com maior índice de letalidade em decorrência de ação policial no país, ficando atrás de Amapá, Bahia, Sergipe, Pará e Goiás. Os dados da pesquisa mostram que, no Brasil, quem mais morre por intervenção policial são homens jovens, de 15 a 24 anos, de cor negra. À Agência Brasil, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não comentou as falhas no controle da letalidade policial e a razão do baixo número de denúncias contra agentes. Já o governo do Rio de Janeiro informou que adota um conjunto permanente de medidas voltadas à redução da violência letal e ao aprimoramento da atuação policial, citando cursos, treinamentos e atualizações. As medidas, no entanto, foram consideradas insuficientes pelo Ministério Público Federal. O órgão quer um plano com metas e prazos. Luciano Gonçalves e Jacklline de Oliveira, pais de Kathlen Romeu, no apartamento que a jovem financiou mas não chegou a conhecer. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil Confira os principais trechos da entrevista Agência Brasil: Qual é a expectativa para o júri popular? Jacklline: Precisamos acreditar que a cidade, a sociedade civil, não vai compactuar com essa barbárie. Se esses policiais não forem punidos, não forem condenados, a sociedade civil também está ajudando a matar Kathlen e o seu bebê. Então, eu vou entrar neste tribunal com a esperança de que a sociedade civil, aquela que chorou comigo, que teve solidariedade, que se indignou em 8 de junho de 2021, eu espero que seja a mesma em 26 de novembro de 2026, que continue com a gente. A luta não é só da família. Eu não faço uma luta só pela minha filha, porque a minha filha não volta. A luta que eu faço é pelos filhos de muitas, para que não tenham a vida ceifada pelo Estado. Não quero que outras mães, outros pais, vivam a dor que a gente está vivendo. Eu não quero like, eu não quero ser artista, eu não sou artista da dor. Quem queria mídia era a minha filha, que queria ser famosa. Mas ela é lembrada sempre com muito amor pelas pessoas, e isso aquece muito o meu coração. Se minha filha fosse um menino, eu ainda teria que estar brigando pela honra dela, que é o que outras mães [de vítimas] fazem, como é o caso da Ana Paula [Oliveira, mãe do Jonatha, assassinado pela polícia, em 2014, em Manguinhos]. Ela precisava provar que o filho não era traficante. Murais de grafite prestam homenagem no local onde ela foi atingida na comunidade. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Agência Brasil: Como avalia o fato de a espera pelo julgamento ter levado mais de cinco anos? Jacklline: Tenho medo de perder a minha mãe, tenho medo de ela não ver a Justiça. Às vezes, tenho vontade de morrer. Aí, eu falo comigo mesma: ‘Não posso morrer, tenho uma coisa para resolver aqui, só posso morrer no dia que essa Justiça para a minha filha acontecer’. Eu tenho esperança. Porque, mesmo passado esse tempo todo, as pessoas estão ao meu lado, ao lado da Kathlen. Minha filha não voltará. Mas a memória dela tem que ser respeitada, a história dela tem que ser contada, não pode ser apagada. A avó Sayonara de Fátima Queiroz de Oliveira relembra momentos na comunidade. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Agência Brasil: A família denunciou publicamente um promotor que sugeriu que poderia arquivar o caso. O processo teria avançado sem pressão? Luciano: [O MP] Só denunciou por pressão. Jacklline: Teve um processo na Corregedoria, não sei bem, falaram que ele foi infeliz nas declarações, de sugerir que a família buscasse 'Justiça divina' e ameaçar arquivar o caso. Luciano: O último recurso deles [policiais] foi dizer que dois PMs atiraram na mesma distância. Essa foi a estratégia de defesa porque conheciam o histórico do promotor de não denunciar se houvesse alguma dúvida sobre a autoria. Murais de grafite prestam homenagem na comunidade onde ela foi atingida. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Agência Brasil: O que vocês acreditam ser necessário para enfrentar a letalidade e a corrupção policial? Luciano: É o que está sendo feito agora, após a ADPF 635 [ADPF das Favelas]: investigar realmente onde gira o capital, o dinheiro, quem financia e quem lucra. Estamos vendo que, por mais desesperança que a gente tenha, esse é o caminho. Agência Brasil: O que vocês esperam de mudança na sociedade a partir desse caso? Jacklline: Acabar com essa falácia de que 'bandido bom é bandido morto'. Quantas pessoas morrem sem ter nada a ver? Então, tem que acabar com essa necropolítica em que a vida é medida por cor, por CEP. A gente fala muito que vive em uma senzala contemporânea, que trocaram o chicote por um tiro de fuzil. Tem que ter uma equidade, direitos iguais. O Estado tem que entrar com recursos, educação, cultura, lazer e acabar com essa narrativa de que quem vive em favela é envolvido ou participa [do crime]. Então, a mensagem é: deixem a gente viver. Parem de nos matar. Somos vidas e somos vidas que existem para além de páginas policiais. Agência Brasil: Como veem a atuação das polícias nas comunidades? Luciano: Esse é um problema estrutural [a violência policial]. A polícia desumaniza o periférico. Isso tem que mudar. O pai, Luciano Gonçalves, no local onde Katthlen foi atingida na comunidade. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Jacklline: Para quem a gente liga quando é a polícia que mata? A pergunta é essa. Agência Brasil: O que vocês esperam da Justiça? Jacklline: O que é a Justiça quando a gente perde um filho? E, aí, a gente fica vendo essa fofoca toda do STF [Supremo Tribunal Federal] e fica preocupada, porque é ali que a nossa vida é decidida. A Mônica [Mendes], mãe do Herus [jovem morto pela PM em junho de 2025, em uma festa junina] se tornou uma amiga minha, e ela está devastada com essas denúncias contra o STF. Falou que, desde o ocorrido, ela nunca se sentiu tão mal, quanto agora. Agência Brasil: Como a família lida com o luto? Jacklline: Muitas vezes, as pessoas falam: 'sua filha foi descansar'. Descansar do quê? Minha filha não estava cansada, minha filha estava cheia de sede, de vida. Minha filha estava com o ventre preenchido de vida, cheio de amor. Sabe, a gente estava no melhor momento das nossas vidas, e eu fui do céu ao inferno com 40 anos. Eu me sinto engatinhando, tentando entender ainda aquele 8 de junho, eu não saí de lá. Não tem um dia que eu não volte lá. Então, o Estado mata a gente diariamente há cinco anos e três meses e alguns dias. Não tem um dia que eu não me sinta ganhando um tiro de fuzil.
The court held that the test to transfer proceedings was not whether the impugned orders were correct, but whether the apprehension of an unfair trial was genuine and justifiable
US prosecutors reopened an investigation on Monday into an alleged 2024 gang rape at Cornell University after the woman involved accused the school of failing to punish those responsible adequately. In a lawsuit, she said seven Chi Phi fraternity members drugged her with ketamine and assaulted her. Cornell closed the fraternity and expelled several students.
Um grupo de 12 entidades da sociedade civil pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como amici curiae em processo que pede garantia de acesso à internet móvel para todos os brasileiros, independentemente do limite da franquia de dados, nas 72 horas que antecedem as eleições. Se o pedido for aceito, as entidades podem apresentar informações técnicas, científicos e dados importantes para esclarecer pontos do processo. É vedado, no entanto, fazer pedidos ao juiz da ação ou apresentar recursos quanto ao mérito. Notícias relacionadas:Entidades pedem livre acesso à internet nas 72h anteriores às eleições.Zanin libera acesso gratuito a sites da Justiça Eleitoral nas eleições.Essas 12 entidades rebatem o argumento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que argumentou no processo que a liberação irrestrita do acesso à internet móvel durante as eleições pode provocar picos de tráfego capazes de interromper a conectividade em aparelhos celulares, em especial na proximidade de zonas eleitorais. Segundo o grupo que pede ingresso na ação, no entanto, a agência não informou qual seria o real impacto de universalizar o acesso. “A manifestação da Anatel [...] não apresenta, de modo individualizado para cada pedido cautelar, estimativa de quantos usuários estariam com a franquia esgotada durante a janela eleitoral, qual tráfego adicional efetivamente gerariam, onde esse tráfego se concentraria e quais medidas operacionais poderiam mitigar os riscos identificados”, afirmam as entidades à Justiça. Pediram ingresso na ação os grupos Sleeping Giants Brasil, Intervozes, Instituto Nupef, Coletivo Digital, Data Labe, Diracom – Direito à Comunicação e Democracia, CTRL+Z, Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil), Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão e Teia de Criadores. No pedido, os 12 grupos também apresentaram exemplos vistos na Europa sobre o mesmo tema. Um deles é um estudo sobre a investigação aberta pela Comissão Europeia sobre riscos relacionados ao TikTok nas eleições presidenciais da Romênia em 2024. O processo A ação foi uma iniciativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Partido Verde (PV). O objetivo é assegurar o acesso de todos à informação divulgada pela imprensa profissional e aos mecanismos de busca. Além disso, a ação visa impedir que o cidadão tenha apenas acesso a ambientes como WhatsApp e o Instagram que, a depender do plano contratado, não consomem dados, e são frequentemente usados para compartilhamento de conteúdos políticos com desinformação. Os mais afetados, nesse cenário, são os mais pobres. A CNTE e o PV integram a iniciativa Democracia Sem Franquia. Ela é composta de 19 entidades da sociedade civil e nasceu de estudos do Sleeping Giants Brasil sobre acesso desigual à internet. O estudo afirma que 64,1 milhões de brasileiros adultos conectados, cerca de um em cada três, passam pelo menos um dia por mês sem franquia de dados, e 29,5 milhões ficam oito dias ou mais nessa situação. O movimento Sleeping Giants Brasil nasceu em 2020, durante a pandemia, inspirado em sua versão norte-americana, de 2016. O objetivo é combater a desinformação e o discurso de ódio nas plataformas digitais. Liberação No início da noite de hoje, o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que pessoas com franquia de dados esgotada tenham acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral durante os dois turnos das eleições. Com a decisão, o acesso gratuito deverá ser liberado pelas operadoras 72 horas antes dos turnos e 24 horas após a votação. O mérito da questão ainda será apreciado pelo plenário da Corte.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, enviou nesta segunda-feira (28) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para reclamar de "indevida sobreposição de competência" sobre as decisões da Justiça Eleitoral. A manifestação ocorreu após o ministro Flávio Dino derrubar a decisão de André Mendonça, do TSE, e liberar a postagem do humorista Antonio Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida. Notícias relacionadas:CNBB nega envolvimento em polêmica sobre santa católica.Flávio recorre a Fux para derrubar post sobre Nossa Senhora Aparecida."Venho manifestar minha elevada preocupação com episódios reiterados de indevida sobreposição de competência e de violação ao juiz natural no âmbito do Supremo Tribunal Federal que vêm impactando diretamente a condução da eleição pelo Tribunal Superior Eleitoral", afirmou o presidente. Kassio também defendeu mudanças na tramitação dos processos no Supremo para evitar a derrubada das decisões do TSE. "A extensão, por via reclamatória e mediante decisão monocrática, dos efeitos de provimento jurisdicional a publicações não identificadas, altera a arquitetura constitucional da jurisdição eleitoral e fragiliza a unidade de comando necessária à condução do processo eleitoral", completou. Mais cedo, Kassio se reuniu presencialmente com Fachin e levou as reclamações pessoalmente. Entenda o caso Neste domingo (27), o ministro Flávio Dino atendeu a um pedido do humorista Antonio Tabet para restaurar uma postagem no X sobre Nossa Senhora Aparecida, que havia sido removida por decisão do ministro André Mendonça, no âmbito do TSE. O humorista veiculou uma foto de imagem religiosa com a legenda: “a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”. O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) acionou a Justiça Eleitoral com a alegação de que o fato era “inverídico” e trazia “discurso de ódio e imputação de crime”. O pedido obteve decisão liminar no TSE para a retirada da postagem e de conteúdos semelhantes sob pena de multa diária de R$ 30 mil. Durante a semana, surgiram informações de que grupos evangélicos ligados à campanha de Flávio Bolsonaro defendiam a destituição de Nossa Senhora Aparecida de “Padroeira do Brasil”. O candidato do PL nega.
Releasing the matters from his court, Justice Saugata Bhattacharyya directed that those be placed before the Chief Justice for appropriate orders
Rape cases have remained steady since 2018, but pendency has grown, with less than 2% ending in conviction in the same year as the trial
Speaking at the launch of the first Victim Rights Centre (VRC) in Bihar, CJI Kant said that justice must not remain confined to the walls of a courtroom but must reach to those who are vulnerable, unheard or unable to navigate the legal system on their own
Tejpal surrendered before a Goa court on September 14, to serve his 10-year rigorous imprisonment sentence
Of the 54,937 cases pending before various courts in the district, 3,908 cases were taken up for settlement at the Lok Adalat. Of these, 2,160 were settled
Justice Chavan, a former high court judge, resigned from the panel on September 19