Ghana's free speech debate: Where should the law draw the line?
Ghana is confronting a renewed debate over where legitimate law enforcement ends and the protection of free expression begins.
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Ghana is confronting a renewed debate over where legitimate law enforcement ends and the protection of free expression begins.
A Hong Kong man who allegedly installed pinhole cameras in the changing rooms of a popular gym chain has been released on bail pending the identification of victims. Construction site foreman Fung Kwok-wang, 34, was not required to answer a count of voyeurism in his first appearance at Sha Tin Court on Tuesday, as prosecutors sought an eight-week adjournment for further police inquiries. Acting Principal Magistrate Cheang Kei-hong granted the defendant HK$2,000 (US$255) bail on condition that he...
Andrew Bailey, one of the FBI’s two deputy directors, said on Monday he is resigning his position, leaving the most prominent US law enforcement agency after a little more than a year. Bailey, a Republican ally of US President Donald Trump who left his job as Missouri attorney general to join the FBI (Federal Bureau of Investigation), said he was leaving to return to his family. Bailey, serving under FBI Director Kash Patel, helped oversee election-related investigations and was present earlier...
India’s Supreme Court on Monday pushed for accountability over a recent spate of rape cases in the national capital and neighbouring districts, saying they reflected a “failure of law enforcement”, local media reported. Hundreds of students protested in Delhi last week demanding better safety for women after a teenager said she was gang-raped by three men at a city park. Protesters, most of them female, held placards and shouted slogans while marching near the crime scene. “Our body is our...
Of the 72 divisions under NMC, 36 fall under Nellore Rural constituency, and as such, Kotamreddy Sridhar Reddy has a considerable say in choosing the candidates
Sob o argumento de problema de saúde pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) medida provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e também as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. A medida não atinge outras modalidades de loteria com autorização prevista em lei. O que muda? Notícias relacionadas:Bets passam a ser proibidas no país e apostador receberá saldo.Saúde fará busca ativa de apostadores após fim das bets.Bets que continuarem no ar após prazo serão bloqueadas, diz Durigan.Com a publicação da MP, as empresas que operavam legalmente no país deixam de poder oferecer apostas ou fazer publicidade da atividade. A medida estabelece ainda um calendário para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores. • 25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos aportes; • 5 de outubro, às 23h59: termina o prazo para retirada voluntária dos valores; • 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar; • 7 e 8 de outubro: empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF; • 9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores; • A partir de 14 de outubro: em caso de impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos apostadores. E a publicidade? As empresas também terão de retirar anúncios e materiais de patrocínio. O prazo para a retirada voluntária termina em 5 de outubro e inclui publicidade veiculada em meios físicos e em peças de publicidade no exterior. A partir da publicação da MP, não poderão ser feitas novas ações de divulgação das bets. Haverá indenização? Segundo o governo, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público. Por isso, a MP estabelece que as empresas não terão direito a indenização por: • lucros cessantes; • investimentos realizados; • expectativa de continuidade da atividade; • devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa. Cada uma custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão. E quem descumprir? A MP prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem as novas regras. As punições podem incluir: • advertência; • multas de até R$ 2 bilhões; • suspensão parcial das atividades; • suspensão total das atividades, no caso de empresas. Projeto prevê prisão Além da medida provisória, o governo enviará ao Congresso projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa. A proposta estabelece cinco condutas que poderão ser consideradas crimes e precisará ser analisada e aprovada pelo Congresso para entrar em vigor. Entre as condutas previstas estão: • Explorar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão; • Divulgar apostas ou captar apostadores: 2 a 4 anos e multa; • Usar dados pessoais para captar apostadores: 2 a 4 anos e multa, com possibilidade de aumento da pena em situações específicas; • Facilitar financeiramente a exploração: 2 a 4 anos e multa; • Fornecer aplicação de internet para apostas: 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações. O projeto também prevê agravamento quando houver uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes, além de situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados. Como será a fiscalização? O governo afirma que pretende intensificar o combate ao mercado ilegal após o encerramento das plataformas autorizadas. Os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites irregulares. Entre as medidas previstas estão: • bloqueio de domínios; • remoção de aplicativos; • restrição dos meios de pagamento; • bloqueio de contas utilizadas ilegalmente; • rastreamento de recursos movimentados pelas plataformas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda atualmente usa mecanismos de monitoramento do mercado ilegal. A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil. Por que o governo decidiu? O governo apresenta a saúde pública e os impactos financeiros das apostas como algumas das principais justificativas para a medida. Segundo os dados divulgados pelo Executivo, o transtorno relacionado ao jogo pode estar associado a problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros. O governo também cita o crescimento da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada a problemas com apostas. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, segundo os dados apresentados pelo governo. Até 2028, se nada fosse feito, a demanda cresceria outros 104%. O governo citou um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões (quase 79%) estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos. E os apostadores? A principal orientação neste momento é observar o calendário estabelecido pela MP. Quem possui valores nas plataformas terá até 5 de outubro, às 23h59, para pedir voluntariamente a retirada. Depois desse prazo, começa o processo de identificação e devolução dos saldos remanescentes pelas instituições financeiras. O governo também mantém uma plataforma de autoexclusão para restringir o acesso às casas de apostas autorizadas, ferramenta criada antes da decisão de encerrar o mercado. O que acontece agora? A MP produz efeitos imediatos a partir da publicação, mas o processo legislativo continua no Congresso Nacional. O Parlamento tem até 120 dias para votar o texto. Paralelamente, o projeto que cria os cinco crimes relacionados às bets ainda dependerá de análise dos deputados e senadores.
A US Immigration and Customs Enforcement (ICE) officer shot and wounded a man on Sunday afternoon in Austin, Texas, local authorities said, and anti-ICE protesters quickly gathered at the scene. The unidentified man was in a serious but stable condition at a hospital after being shot once in the torso on the capital city’s north side, Austin officials said at a news conference. The Department of Homeland Security, which oversees ICE, did not take part in the news conference and did not respond...
Law enforcement in the US needs high hiring standards. But it also needs reform and trust-building in communities.
Excise Department had sought his custody for four days. However, after hearing prosecution and defence counsels, Wayanad court grants custody for one day
Police believe that drug abuse has increased following the start of offline classes in Dakshina Kannada, which is home to eight medical colleges, and other professional courses
Tokyo, Sept. 16 (Jiji Press)--Japan's prosecution recorded or videotaped about 13,500 interrogations during the half year through March in at-home cases involving suspects not arrested or held in custody, the Supreme Public Prosecutors Office said Wednesday. About 9,000 of the cases resulted in indictments without arrest, the office said, disclosing the numbers of audio- or video-recorded i...
Rescue operation in Jalisco uncovers cartel's hidden clinic, illegal drugs and weapons; six suspected guards arrested.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), entidade que representa 2,3 mil delegados da corporação, emitiu nota nesta terça-feira (8) sobre a decisão liminar que afastou o diretor-geral Andrei Rodrigues e o diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada. Para a organização, o afastamento da autoridade máxima da PF, uma instituição permanente prevista na Constituição Federal, somente poderia ocorrer por decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não por atuação monocrática de um dos seus membros, mesmo que sujeita a referendo de um colegiado interno do tribunal. Notícias relacionadas:Diretores da PF apoiam Andrei Rodrigues e colocam cargos à disposição."Verdade prevalecerá", diz número 2 da PF após afastamento de Andrei ."Essa cautela impõe-se com maior razão no contexto dos fatos ora analisados, em que documentos integrantes de investigações em curso na própria Corte fazem referência a ministros que a compõem. A deliberação pelo colegiado pleno, nessas circunstâncias, é medida de preservação da autoridade do Tribunal, de garantia do devido processo legal e de prevenção da prática de atos passíveis de nulidade, cujos efeitos recairiam sobre as investigações e sobre a própria instituição que se pretende resguardar", diz a nota. A ADPF também classificou o momento como de "crise institucional grave" e observou que, em poucos dias, a Polícia Federal e seu comando passaram a ser objeto de procedimentos que afetam a estabilidade interna. "Circunstâncias dessa natureza exigem serenidade de todos os atores, respeito aos ritos processuais e confiança de que os fatos serão esclarecidos pelas vias constitucionais, sem antecipação de juízos e sem exposição pública de quem exerce a função policial em cumprimento da lei", aponta a associação. Segundo a ADPF, a decisão do ministro André Mendonça atropelou ritos processuais, já que não havia inquérito ou ação penal instaurados nem processo administrativo disciplinar aberto contra os dois diretores afastados, o que fragiliza a base jurídica da liminar, ao antecipar efeitos que a lei só reserva após a abertura de procedimentos investigativos. Escolha de diretor-geral Ainda na nota, a ADPF afirma que o país não pode permanecer mergulhado em sucessivas crises institucionais que colocam a Polícia Federal no centro de disputas alheias à sua missão e sugere mudanças na corporação, incluindo o estabelecimento de mandato fixo para o diretor-geral. "A recorrência desses episódios revela um problema estrutural: a direção da instituição responsável pela investigação das mais altas autoridades da República continua submetida a critérios de escolha e de permanência que dependem exclusivamente da conjuntura política e das relações de confiança do momento", diz a entidade de delegados. A proposta da associação é que o presidente da República escolha o diretor-geral a partir de lista tríplice formada por eleição direta entre os delegados da PF. "O modelo preserva a legitimidade democrática da nomeação, confere ao dirigente a estabilidade necessária, cria ambiente institucional adequado para que todos os delegados conduzam suas investigações e substitui a lealdade pessoal de quem é nomeado pela responsabilidade perante a instituição e a sociedade", prossegue a nota. A ADPF defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 412/2009, que tramita no Congresso Nacional. O texto prevê autonomia funcional, administrativa e orçamentária da PF.
Peru has placed five maximum-security prisons under a 60-day emergency, but Infobae found no police or military presence at one of them in Lima. The post Peru Prison Emergency Covers Five Jails, One Left Unguarded appeared first on The Rio Times.