World News by Wild Rose

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos de maneira artesanal no país. Os itens não precisam de regularização junto à Anvisa, mas devem seguir regras e limites específicos. A atuação regulatória sobre o tema se fez necessária após a sanção da Lei 15.154, em julho de 2025, que estabelece isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal. Notícias relacionadas:Mudanças na emissão e no controle de receitas médicas entram em vigor.Reportagem da Agência Brasil fica em 3º lugar no Prêmio Radar Saúde.Portaria libera doação de sangue de pessoas com mais de 70 anos.Em nota, a Anvisa informou que, em agosto do ano passado, deu início à regularização. “Todo o processo, que inclui duas consultas públicas com ampla participação de diversos segmentos da sociedade, buscou alinhar a simplificação burocrática à segurança sanitária”, informou a agência. Regras para o setor A instrução normativa aprovada apresenta um lista de grupos de produtos que podem ser produzidos e comercializados artesanalmente: artigos de perfumaria com base alcoólica, odorizantes de ambiente, produtos sólidos para banho e/ou imersão, sabonetes sólidos para o corpo, xampus e condicionadores sólidos, óleos e manteigas corporais e desodorante axilar em barra. A resolução aprovada pela diretoria colegiada da Anvisa regulamenta requisitos técnico-sanitários e procedimentos simplificados para a produção e a comercialização dos produtos. Entre outros pontos, a norma define boas práticas de fabricação (BPF) simplificadas por meio de regras básicas de higiene e controle para garantir a segurança, prevê a rotulagem obrigatória e estipula prazo de validade máximo de até 12 meses a partir da fabricação A regulação determina ainda que sejam utilizadas alegações simples, puramente sensoriais ou funcionais básicas (limpeza, hidratação e perfumação), sem apelos terapêuticos ou exigência de testes complexos de eficácia.

Sob o argumento de problema de saúde pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) medida provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e também as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. A medida não atinge outras modalidades de loteria com autorização prevista em lei. O que muda? Notícias relacionadas:Bets passam a ser proibidas no país e apostador receberá saldo.Saúde fará busca ativa de apostadores após fim das bets.Bets que continuarem no ar após prazo serão bloqueadas, diz Durigan.Com a publicação da MP, as empresas que operavam legalmente no país deixam de poder oferecer apostas ou fazer publicidade da atividade. A medida estabelece ainda um calendário para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores. •    25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos aportes; •    5 de outubro, às 23h59: termina o prazo para retirada voluntária dos valores; •    6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar; •    7 e 8 de outubro: empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF; •    9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores; •    A partir de 14 de outubro: em caso de impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos apostadores. E a publicidade? As empresas também terão de retirar anúncios e materiais de patrocínio. O prazo para a retirada voluntária termina em 5 de outubro e inclui publicidade veiculada em meios físicos e em peças de publicidade no exterior. A partir da publicação da MP, não poderão ser feitas novas ações de divulgação das bets. Haverá indenização? Segundo o governo, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público. Por isso, a MP estabelece que as empresas não terão direito a indenização por: •    lucros cessantes; •    investimentos realizados; •    expectativa de continuidade da atividade; •    devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa. Cada uma custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão. E quem descumprir? A MP prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem as novas regras. As punições podem incluir: •    advertência; •    multas de até R$ 2 bilhões; •    suspensão parcial das atividades; •    suspensão total das atividades, no caso de empresas. Projeto prevê prisão Além da medida provisória, o governo enviará ao Congresso projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa. A proposta estabelece cinco condutas que poderão ser consideradas crimes e precisará ser analisada e aprovada pelo Congresso para entrar em vigor. Entre as condutas previstas estão: •    Explorar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão; •    Divulgar apostas ou captar apostadores: 2 a 4 anos e multa; •    Usar dados pessoais para captar apostadores: 2 a 4 anos e multa, com possibilidade de aumento da pena em situações específicas; •    Facilitar financeiramente a exploração: 2 a 4 anos e multa; •    Fornecer aplicação de internet para apostas: 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações. O projeto também prevê agravamento quando houver uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes, além de situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados. Como será a fiscalização? O governo afirma que pretende intensificar o combate ao mercado ilegal após o encerramento das plataformas autorizadas. Os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites irregulares. Entre as medidas previstas estão: •    bloqueio de domínios; •    remoção de aplicativos; •    restrição dos meios de pagamento; •    bloqueio de contas utilizadas ilegalmente; •    rastreamento de recursos movimentados pelas plataformas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda atualmente usa mecanismos de monitoramento do mercado ilegal. A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil. Por que o governo decidiu? O governo apresenta a saúde pública e os impactos financeiros das apostas como algumas das principais justificativas para a medida. Segundo os dados divulgados pelo Executivo, o transtorno relacionado ao jogo pode estar associado a problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros. O governo também cita o crescimento da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada a problemas com apostas. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, segundo os dados apresentados pelo governo. Até 2028, se nada fosse feito, a demanda cresceria outros 104%. O governo citou um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões (quase 79%) estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos. E os apostadores? A principal orientação neste momento é observar o calendário estabelecido pela MP. Quem possui valores nas plataformas terá até 5 de outubro, às 23h59, para pedir voluntariamente a retirada. Depois desse prazo, começa o processo de identificação e devolução dos saldos remanescentes pelas instituições financeiras. O governo também mantém uma plataforma de autoexclusão para restringir o acesso às casas de apostas autorizadas, ferramenta criada antes da decisão de encerrar o mercado. O que acontece agora? A MP produz efeitos imediatos a partir da publicação, mas o processo legislativo continua no Congresso Nacional. O Parlamento tem até 120 dias para votar o texto. Paralelamente, o projeto que cria os cinco crimes relacionados às bets ainda dependerá de análise dos deputados e senadores.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a propaganda do medicamento Semavy (semaglutida). A resolução foi publicada nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial da União. O medicamento do tipo GLP-1, popularmente conhecido como caneta emagrecedora, foi aprovado pela agência com indicação para tratar diabetes mellitus tipo 2 insuficientemente controlado. Trata-se de produto de tarja vermelha, sujeito à retenção de receita médica, assim como as demais canetas emagrecedoras. “A propaganda de medicamentos com tarja vermelha ou preta é proibida no Brasil”, reforçou a Anvisa.   Em nota, a agência informou ter constatado propaganda do medicamento em painéis eletrônicos localizados no Aeroporto de Congonhas, no site do produto e em perfis nas redes sociais. Entenda A Lei nº 6.360/1976 só permite a publicidade de medicamentos que sejam de venda isenta de prescrição médica, ou seja, que não possuam tarja vermelha ou tarja preta em suas embalagens. “Medicamentos que exigem prescrição médica (tarja vermelha ou preta) devem ter a sua divulgação restrita aos profissionais de saúde que podem receitar (médicos ou dentistas) ou dispensar (farmacêuticos) medicamentos”, destacou a Anvisa. A Agência Brasil entrou em contato com a Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A., do grupo Hypera Pharma, responsável pela fabricação da caneta Semavy, e aguarda posicionamento.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal promova a avaliação técnica e reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais. O prazo para cumprimento da decisão é de 90 dias.  A CVM é uma autarquia federal que regula, fiscaliza e desenvolve o mercado de capitais no país. Notícias relacionadas:CVM multa Vorcaro em R$ 20 milhões por fraude em fundo imobiliário.Dino determina plano emergencial de reestruturação da CVM.Senadores cobram CVM por suposta omissão no caso do Banco Master.A decisão foi proferida na ação na qual Dino já determinou que a União elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão.  Na nova decisão, Dino citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao Supremo informações que mostram fragilidades nos controles internos da CVM e que podem comprometer a independência funcional do órgão. Dino disse que há indícios do arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas e citou um caso encaminhado em 2022,  que antecipava com "elevado grau de detalhamento" as irregularidades encontradas posteriormente no Banco Master.  A decisão também relata o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) para evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidades. Lavagem de dinheiro Segundo o ministro, uma resolução aprovada em 2022 pela CVM permitiu a formação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limitação de teto. A modalidade ocorre quando um fundo de investimento investe em outro fundo. De acordo com Dino, a norma permitiu uma "permissividade sistêmica" e pode favorecer a lavagem de dinheiro. "Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado", afirmou.  Fiscalização  O caso CVM chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação no Supremo para contestar o pagamento da taxa de fiscalização do órgão.  A legenda citou que foram arrecadados R$ 2,4 bilhões, entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões são oriundos de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões. O partido ainda citou que a maior parte da arrecadação da CVM, cerca de 70%, vai para o caixa do governo federal, sendo que apenas 30% vai para a atividade-fim do órgão, comprometendo a estrutura de fiscalização.  

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, excepcionalmente, a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACCs) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com o novo prazo, automaticamente, esses documentos ficam válidos até 9 de dezembro de 2026. A medida está descrita na deliberação do Contran (nº 279), publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (9). Notícias relacionadas:Programa CNH do Brasil aumenta pedidos de habilitação em mais de 200%.Lula sanciona lei que garante renovação automática da CNH.Senado aprova MP da renovação automática da CNH para bons condutores.A prorrogação da validade dos documentos dos condutores deve ser respeitada pela fiscalização de trânsito, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), em todo o país. Porém, essa autorização de prorrogação de validade da CNH e do ACC não se aplica aos condutores suspensos ou cassados. Sem burocracia Não será necessária a emissão de novo documento ou a realização de qualquer procedimento para registro da prorrogação de que trata esta deliberação. Após a data limite (9 de dezembro), o motorista ainda terá os 30 dias de carência tradicionais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para efetuar a renovação sem penalidade. Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal, os Detrans, têm um prazo de 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), os cadastros de médicos e psicólogos peritos examinadores e de entidades habilitadas à realização dos exames de aptidão física e mental e das avaliações psicológicas. Segundo a deliberação, o objetivo é assegurar o adequado direcionamento dos candidatos e condutores que realizarão estes procedimentos.  

O Brasil deve ampliar a regulação de plataformas digitais e a fiscalização do compartilhamento de conteúdos feitos com Inteligência Artificial. Foi o que defenderam as pesquisadoras Fernanda Rodrigues, diretora executiva do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e Larissa Santiago, cofundadora da plataforma de comunicação independente Blogueiras Negras. Durante o webinário Tecnologias, IA e Eleições, promovido pela Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras nesta terça-feira (15), Fernanda Rodrigues chamou atenção para o funcionamento dos algoritmos de recomendação, que, segundo ela, fazem com que as plataformas determinem quais conteúdos serão apresentados aos usuários. “É preciso uma regulação mínima que assegure que as pessoas possam optar por não receber conteúdos padronizados e que assegure que os mecanismos de recomendação não tenham vieses discriminatórios”, disse. Inteligência Artificial Sobre a Inteligência Artificial, as pesquisadoras afirmaram que o desenvolvimento dessa tecnologia não tem sido pautado pelas demandas da sociedade e que as grandes empresas de tecnologia monopolizam o debate sobre o assunto. Larissa Santiago afirmou que, em comparação com outros países, o Brasil tem um bom sistema regulatório de IA. Mas que é preciso aumentar a fiscalização e, principalmente, a educação midiática. “As pessoas não conseguem entender a diferença entre uma pessoa real e uma pessoa criada pela IA. É preciso educar a população”, disse. IA nas eleições Ao citar o processo que levou ao impeachment da então presidenta Dilma Rousseff, Larissa Santiago mencionou a circulação de imagens e notícias distorcidas. O processo de impeachment ocorreu em 2016, antes da popularização das ferramentas atuais de inteligência artificial generativa. Larissa afirmou que a tecnologia de IA potencializa a violência política de gênero e raça com o uso de desinformação e deepfakes. “A gente viu isso com a presidenta Dilma. As imagens distorcidas, as notícias distorcidas, até chegar ao golpe”, disse.