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Notice followed politically motivated complaint, led to violation of Sections 14 and 21 of the Constitution, says the actor in his writ petition; fresh notice asks the U.S. citizen to explain why his OCI card should not be cancelled
Sidharth Luthra, appearing for Mr. Vijayan, mentioned the plea for urgent listing before a Bench of Chief Justice Surya Kant and Justice Joymalya Bagchi, saying an FIR has been registered in the case
A Bench of Justices Aravind Kumar and Vipul M. Pancholi deferred the matter after Additional Solicitor General S.V. Raju informed it that a reply has been filed in the matter
In the draft petition, the actor has termed the "leave India" directive "drastic" and argued that no provision under the current law or statutory rules prohibits an OCI cardholder from participating in a peaceful protest
Pinarayi, his daughter T. Veena and son-in-law Mohamed Riyas can either challenge registration of FIR against them or approach Supreme Court against Kerala HC order denying them leave to challenge Single Judge’s order directing FIR registration, according to legal experts close to the former CM
What makes written grounds of arrest mandatory, and what happens if they are not provided?
Under the Supreme Court Rules, when a petition has defects, the petitioner is typically given a time window, such as 28 days or standard registry timelines, depending on the specific filing chapter to cure the defects
Justice Nagu was the Chief Justice of the Punjab and Haryana High Court immediately before his appointment on the Bench of the Supreme Court
CPI(M) leader M V Jayarajan alleges the State 'kept the court in the dark' that the ED had extorted ‘false’ statements from CMRL officials to falsely implicate Pinarayi and family in the case
A Mexican court jailed six men for 25 years over the 2023 Matamoros kidnapping of four US citizens from South Carolina, two of whom died. The post Mexico Jails 6 Men 25 Years for Abducting 4 Americans appeared first on The Rio Times.
The BBC’s Ione Wells reports from outside the Tennessee hospital where Pike is said to have arrived Wednesday night after surviving two lethal injection attempts.
Christa Pike, who has been on death row for more than 30 years for torturing and murdering a classmate, was on Wednesday set to be executed, but the lethal injections meant to kill her failed. Pike was then transported to a medical facility, but except for the fact that she is still alive, her lawyers said they had not been informed about her condition.
A Panama appeals court ended César Caicedo's hospital custody on 28 September and ordered him to jail while his drug-trafficking case continues. The post Panama Drug Case: Court Orders Accused Ringleader From Hospital to Prison appeared first on The Rio Times.
The bench directed the selection and recruitment authorities to issue appointment orders to the selected candidates within three months after preparing the selection list as per the original norms
Justice V. Lakshminarayanan would be hearing on September 28, 2026 his plea to dispense with the production of original copy of the FIR booked on June 27
Justices Abdul Quddhose and Rajesh Vivekananthan direct the High Court Registry to verify by issuing notice to the Mysuru address of N.J. Vasudevan
According to the plea, the order of acquittal was "erroneous and unsustainable in law".
Seeking prospective implementation of the verdict, the government said a retrospective reading would have significant consequences for recruitment, service allocation, cadre allocation, seniority, admissions and the administration of OBC quota
The top court’s interim order has come on an appeal against the High Court’s order quashing the detention of a student under National Security Act and directing payment of ₹5 lakh to the student, to be recovered from the salaries of the DM and other officials involved
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se manifestar sobre o pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado. Fux é o relator do mandado de segurança no qual o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) pede que a Corte obrigue o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane, Vorcaro e outros citados. Notícias relacionadas:Fux vai relatar ação sobre idas da esposa de Moraes ao Senado.Moraes se declara impedido em ação sobre ida de sua esposa ao Senado.Segundo o parlamentar, os pedidos de acesso aos dados foram negados pela Casa por envolver "informações de caráter pessoal". Na decisão, Fux entendeu que o caso não “vislumbra violação da intimidade ou de informações pessoais” e determinou que a Advocacia do Senado se manifeste sobre a questão. Além de Viviane e Vorcaro, o vereador quer acesso a eventuais registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa. Fux foi sorteado relator do mandado após Alexandre de Moraes se declarar impedido de julgar o caso.
A morte de um ente querido é um momento de dor, adaptação e reorganização da vida familiar. Em meio ao luto, os familiares também precisam lidar com questões práticas, como documentos, patrimônio, eventuais dívidas e a própria organização da sucessão. O inventário extrajudicial, realizado por escritura pública em cartório, pode ser uma alternativa mais célere e menos burocrática quando estão presentes os requisitos legais. Se houver consenso entre os herdeiros e com a documentação organizada, o procedimento pode ser conduzido com maior agilidade e menor desgaste para as famílias. Notícias relacionadas:Saiba como manifestar intenção de doar órgãos por meio de cartórios.Retinopatia diabética: entenda condição ocular causada pelo diabetes.Dermatite atópica impacta pele, sono e autoestima: saiba como tratar.Segundo a presidente da Comissão de Advocacia Extrajudicial em Cartórios (CAEC) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), Vanessa Suhett, é importante lembrar que cada sucessão tem suas particularidades. A composição da família, o regime de bens, a existência de testamento, a natureza e a situação do patrimônio e até mesmo a presença de eventuais dívidas podem alterar a forma como o inventário deverá ser conduzido. “Por isso, a análise individualizada, com orientação jurídica adequada e sensibilidade para o momento vivido pelos herdeiros, é fundamental”. Vanessa Suhett, presidente da Comissão da Advocacia Extrajudicial em Cartórios da OAB-RJ. Foto: Vanessa Suhett/ Arquivo Pessoal Por onde começar? De acordo com a advogada, o primeiro passo é procurar um advogado ou um defensor público para analisar a situação familiar e patrimonial. É importante verificar o estado civil e o regime de bens do falecido, identificar os sucessores, levantar o patrimônio e as eventuais dívidas e verificar se existe testamento. Também é necessário analisar a situação documental dos bens, especialmente dos imóveis, e identificar as obrigações tributárias relacionadas à transmissão. “Por isso, o primeiro passo não deve ser simplesmente 'ir ao cartório'. É importante fazer uma análise jurídica prévia, para verificar se aquela sucessão pode ser resolvida pela via extrajudicial e quais providências serão necessárias”, afirmou Vanessa. Ela também destaca que é importante verificar a existência de testamento. Atualmente, a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) admite, em determinadas circunstâncias, a realização de inventário e partilha extrajudiciais mesmo quando existe testamento, desde que sejam observados os requisitos previstos na Resolução CNJ nº 35/2007. Documentação A tabeliã do 21º Ofício do Rio de Janeiro e professora de pós-graduação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Vanele Falcão explica que, em seguida, a família escolhe um cartório de notas e apresenta a documentação. De modo geral, são solicitados: certidão de óbito; RG e CPF da pessoa falecida, do cônjuge ou companheiro e dos herdeiros; certidões de nascimento ou casamento atualizadas; pacto antenupcial, quando houver; documentos que comprovem a união estável, se for o caso; certidão que informe a existência ou não de testamento; documentos dos imóveis, como matrícula atualizada, escritura, dados do IPTU ou do imóvel rural; documentos de veículos; extratos bancários e de investimentos; documentos de empresas, quotas sociais e outros bens; informações sobre dívidas e obrigações deixadas pelo falecido; documentos exigidos para calcular e recolher o imposto sobre a herança, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Segundo a tabeliã, a lista de documentos pode variar de acordo com o patrimônio, o estado da federação e as normas locais. Por isso, é recomendável fazer uma consulta prévia ao cartório de notas. A equipe poderá conferir os documentos e indicar o que ainda precisa ser providenciado. Vanele Falcão, Tabeliã do 21º Ofício do RJ, ex-juíza do TJ/RJ e professora da UERJ. Foto: Vanele Falcão/ Arquivo Pessoal Depois da conferência, o cartório prepara a minuta da escritura pública de inventário e partilha. O texto é analisado pelos herdeiros e pelo advogado. Se estiver tudo correto, a escritura é assinada, presencialmente ou, quando atendidos os requisitos, de forma eletrônica pela plataforma e-Notariado. De acordo com Vanele Falcão, a escritura encerra o inventário, mas ainda é necessário levá-la aos órgãos responsáveis por cada bem. No caso de imóveis, a escritura deve ser apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis; veículos precisam ser transferidos no órgão de trânsito; e valores depositados ou investidos são liberados pelas instituições financeiras. “A escritura é o documento que permite efetivar essas transferências”, disse a tabeliã. Menor ou incapaz Vanessa Suhett destaca que o inventário extrajudicial pressupõe consenso entre os interessados quanto à partilha. No entanto, diz ela, isso não significa que a existência de um menor ou incapaz impeça, por si só, a realização do inventário em cartório. A Resolução CNJ nº 571/2024 admite, em determinadas condições, a realização do inventário extrajudicial mesmo com a participação de menor ou incapaz. “Entre os requisitos, está a atribuição do quinhão hereditário ou da meação em parte ideal de cada bem inventariado, além da manifestação favorável do Ministério Público. A norma também estabelece restrições à disposição dos bens ou direitos que pertençam ao menor ou incapaz”, afirmou a presidente da CAEC da OAB/RJ. O procedimento deve observar também as regras da Corregedoria-Geral de Justiça do estado em que o ato será realizado. “O ponto central é garantir que os direitos do menor ou incapaz sejam integralmente preservados e que a partilha não resulte em prejuízo aos seus interesses”, disse Vanessa. Pagamento do ITCMD A Resolução CNJ nº 695/2026 alterou o art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 e passou a estabelecer que a lavratura da escritura pública de inventário e partilha não está condicionada à comprovação do prévio pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). “É importante destacar que estamos diante de uma alteração muito recente, cuja aplicação prática ainda precisa ser acompanhada. Isso porque o ITCMD é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, e a legislação tributária de cada ente continua disciplinando questões como alíquotas, prazos, isenções, hipóteses de não incidência e demais obrigações fiscais”, disse a advogada. O fato de o pagamento prévio do ITCMD não ser mais exigido como condição para a lavratura da escritura não significa que o imposto deixou de ser devido ou que a família esteja dispensada de pagá-lo. A obrigação tributária permanece e deve ser apurada e recolhida de acordo com a legislação estadual ou distrital aplicável. “A própria Resolução CNJ nº 695/2026 determina que as partes sejam orientadas quanto à obrigação tributária e que, caso o imposto não tenha sido previamente recolhido, o tabelião comunique a lavratura da escritura ao Fisco, no prazo de cinco dias ou conforme dispuser a legislação tributária”, completa Vanessa Suhett.
The International Criminal Court on Wednesday convicted former Central African Republic militia commander Mahamat Said Abdel Kani of torture and unlawful imprisonment. Said oversaw a detention centre in the capital Bangui infamous for its brutal conditions during the country's sectarian civil war.