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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis, nesta terça-feira (20), para recuperar bens, no valor de R$ 190,3 milhões, de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. As ações são baseadas na nova lei 15.358 de 2026 (Lei Antifacção), que permite o perdimento civil de bens de origem ilícita independentemente de condenação criminal prévia. Notícias relacionadas:Líder do PCC é preso na Bolívia e transferido para São Paulo.“A iniciativa representa uma nova frente de atuação do Governo brasileiro no combate ao crime organizado, com o objetivo de identificar, bloquear e recuperar patrimônio de origem ilícita.”, destacou o governo federal, em nota.  Três das ações envolvem 87 réus e estão relacionadas a investigações sobre organizações criminosas vinculadas ao (PCC), especialmente em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos. As investigações ocorreram no âmbito das operações Marola, Delivery e Contaminatus.  A quarta ação decorre da Operação Hinterland e busca recuperar patrimônio relacionado ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de capitais. As investigações identificaram movimentações financeiras vultosas além da comercialização de aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas. “A estratégia da AGU busca ultrapassar a responsabilização individual dos autores dos crimes, alcançando também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros utilizados para ocultar patrimônio ilícito. Para isso, a AGU atua no rastreamento de ativos, na identificação dos verdadeiros beneficiários dos bens”, destacou o governo, em nota. As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em varas da Justiça Federal nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. Os recursos e os bens recuperados ou confiscados das organizações criminosas serão investidos principalmente no fortalecimento do aparato de segurança pública por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou dos fundos de segurança pública estaduais.

Apontado como um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), Roberto Prieto Filho, o Betinho da Baixada, está detido desde a última quarta-feira (23) em unidade prisional de SP, onde segue à disposição da Justiça no Centro de Detenção Provisória IV, no bairro de Pinheiros, em São Paulo (SP). Prieto foi preso em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, na última terça-feira (22), com o apoio da Polícia Federal (PF) e da Polícia Civil de São Paulo.  Ele estava foragido desde janeiro de 2022, quando homens armados com fuzis invadiram a cadeia pública anexa ao 1º Distrito Policial de Guarujá, no litoral de São Paulo, e o libertaram. Na ocasião, os criminosos também resgataram Pablo Ribeiro Lopes Santos, a quem o MP acusa de ajudar Prieto a dissimular a origem ilícita de bens e do dinheiro obtido com a venda de drogas. Prieto e Santos foram julgados à revelia - ou seja, sem estar presentes - após escaparem da cadeia. Prieto foi condenado a 20 anos, 2 meses e 20 dias de prisão por narcotráfico, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O segundo foi absolvido da acusação de associação para o tráfico e condenado a pouco mais de quatro anos de prisão, em regime semiaberto, por lavagem de dinheiro. Ao ser informado da mais recente prisão de Prieto, o juiz André Rossi, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá (SP), avaliou que o cumprimento do mandado de prisão e a transferência de Prieto ao país é juridicamente válida e que sua detenção “é indispensável para a conveniência da instrução [do processo] e para assegurar a aplicação da lei penal, inexistindo dúvida acerca da contemporaneidade do risco diante da persistência da fuga transnacional”. Após quase cinco anos foragido, Prieto foi capturado por agentes da Força Especial de Luta contra o Narcotráfico (Felcn), da Bolívia. Segundo a imprensa boliviana, ele foi entregue às autoridades brasileiras e transferido para o Brasil sob forte escolta policial já no dia seguinte (23). Ainda de acordo com a imprensa boliviana, agentes brasileiros  que participaram presencialmente da operação  estavam no país também à procura de outro dos líderes do PCC, André Oliveira Macedo, o André do Rap, que não foi localizado. Nesta sexta-feira (25), um dos advogados de Prieto, Áureo Tupinambá de Oliveira Filho, disse à Agência Brasil que a defesa vem tentando anular a condenação em primeira instância e garantir a soltura do cliente apontando o que classifica como “várias nulidades” processuais – incluindo a alegada falta de fundamentação da decisão judicial que autorizou a execução do mandado de busca que, em 2021, resultou na apreensão de pouco mais de 1 quilo de cocaína pura que a acusação afirma ter sido encontrado em um imóvel que Prieto usava como seu “escritório”. “O Roberto é inocente e o processo, que ainda não transitou em julgado, é nulo”, declarou Tupinambá. Questionado sobre o fato de homens armados terem invadido a cadeia pública para libertar Prieto e Pablo, o advogado se limitou a responder que não o defendia na época e que, portanto, não pode comentar o assunto. Ao contrário da defesa, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), ao denunciar Prieto e Pablo, sustentou que o fato de os dois terem sido resgatados em “uma operação ousada que contou com vários agentes armados com fuzis e com a realização de disparos contra os funcionários da cadeia” demonstraria “a estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas”. Consultadas, a PF e a Polícia Civil de São Paulo responderam que não se manifestam sobre prisões ou operações em curso.