This website’s original language is English. For translation, click the globe icon or choose Translate in the menu.
60 matching records found
The court held that the test to transfer proceedings was not whether the impugned orders were correct, but whether the apprehension of an unfair trial was genuine and justifiable
The Status of Policing in India Report (SPIR) 2026, based on a survey by Lokniti-CSDS and Common Cause across 16 States, examines two factors that enable the progress of redressal in cybercrime complaints – bribery and using the influence of personal network; both channels are used more often, and appear to work more for the victims from marginalised groups
US prosecutors reopened an investigation on Monday into an alleged 2024 gang rape at Cornell University after the woman involved accused the school of failing to punish those responsible adequately. In a lawsuit, she said seven Chi Phi fraternity members drugged her with ketamine and assaulted her. Cornell closed the fraternity and expelled several students.
Um grupo de 12 entidades da sociedade civil pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como amici curiae em processo que pede garantia de acesso à internet móvel para todos os brasileiros, independentemente do limite da franquia de dados, nas 72 horas que antecedem as eleições. Se o pedido for aceito, as entidades podem apresentar informações técnicas, científicos e dados importantes para esclarecer pontos do processo. É vedado, no entanto, fazer pedidos ao juiz da ação ou apresentar recursos quanto ao mérito. Notícias relacionadas:Entidades pedem livre acesso à internet nas 72h anteriores às eleições.Zanin libera acesso gratuito a sites da Justiça Eleitoral nas eleições.Essas 12 entidades rebatem o argumento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que argumentou no processo que a liberação irrestrita do acesso à internet móvel durante as eleições pode provocar picos de tráfego capazes de interromper a conectividade em aparelhos celulares, em especial na proximidade de zonas eleitorais. Segundo o grupo que pede ingresso na ação, no entanto, a agência não informou qual seria o real impacto de universalizar o acesso. “A manifestação da Anatel [...] não apresenta, de modo individualizado para cada pedido cautelar, estimativa de quantos usuários estariam com a franquia esgotada durante a janela eleitoral, qual tráfego adicional efetivamente gerariam, onde esse tráfego se concentraria e quais medidas operacionais poderiam mitigar os riscos identificados”, afirmam as entidades à Justiça. Pediram ingresso na ação os grupos Sleeping Giants Brasil, Intervozes, Instituto Nupef, Coletivo Digital, Data Labe, Diracom – Direito à Comunicação e Democracia, CTRL+Z, Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil), Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão e Teia de Criadores. No pedido, os 12 grupos também apresentaram exemplos vistos na Europa sobre o mesmo tema. Um deles é um estudo sobre a investigação aberta pela Comissão Europeia sobre riscos relacionados ao TikTok nas eleições presidenciais da Romênia em 2024. O processo A ação foi uma iniciativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Partido Verde (PV). O objetivo é assegurar o acesso de todos à informação divulgada pela imprensa profissional e aos mecanismos de busca. Além disso, a ação visa impedir que o cidadão tenha apenas acesso a ambientes como WhatsApp e o Instagram que, a depender do plano contratado, não consomem dados, e são frequentemente usados para compartilhamento de conteúdos políticos com desinformação. Os mais afetados, nesse cenário, são os mais pobres. A CNTE e o PV integram a iniciativa Democracia Sem Franquia. Ela é composta de 19 entidades da sociedade civil e nasceu de estudos do Sleeping Giants Brasil sobre acesso desigual à internet. O estudo afirma que 64,1 milhões de brasileiros adultos conectados, cerca de um em cada três, passam pelo menos um dia por mês sem franquia de dados, e 29,5 milhões ficam oito dias ou mais nessa situação. O movimento Sleeping Giants Brasil nasceu em 2020, durante a pandemia, inspirado em sua versão norte-americana, de 2016. O objetivo é combater a desinformação e o discurso de ódio nas plataformas digitais. Liberação No início da noite de hoje, o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que pessoas com franquia de dados esgotada tenham acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral durante os dois turnos das eleições. Com a decisão, o acesso gratuito deverá ser liberado pelas operadoras 72 horas antes dos turnos e 24 horas após a votação. O mérito da questão ainda será apreciado pelo plenário da Corte.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, enviou nesta segunda-feira (28) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para reclamar de "indevida sobreposição de competência" sobre as decisões da Justiça Eleitoral. A manifestação ocorreu após o ministro Flávio Dino derrubar a decisão de André Mendonça, do TSE, e liberar a postagem do humorista Antonio Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida. Notícias relacionadas:CNBB nega envolvimento em polêmica sobre santa católica.Flávio recorre a Fux para derrubar post sobre Nossa Senhora Aparecida."Venho manifestar minha elevada preocupação com episódios reiterados de indevida sobreposição de competência e de violação ao juiz natural no âmbito do Supremo Tribunal Federal que vêm impactando diretamente a condução da eleição pelo Tribunal Superior Eleitoral", afirmou o presidente. Kassio também defendeu mudanças na tramitação dos processos no Supremo para evitar a derrubada das decisões do TSE. "A extensão, por via reclamatória e mediante decisão monocrática, dos efeitos de provimento jurisdicional a publicações não identificadas, altera a arquitetura constitucional da jurisdição eleitoral e fragiliza a unidade de comando necessária à condução do processo eleitoral", completou. Mais cedo, Kassio se reuniu presencialmente com Fachin e levou as reclamações pessoalmente. Entenda o caso Neste domingo (27), o ministro Flávio Dino atendeu a um pedido do humorista Antonio Tabet para restaurar uma postagem no X sobre Nossa Senhora Aparecida, que havia sido removida por decisão do ministro André Mendonça, no âmbito do TSE. O humorista veiculou uma foto de imagem religiosa com a legenda: “a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”. O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) acionou a Justiça Eleitoral com a alegação de que o fato era “inverídico” e trazia “discurso de ódio e imputação de crime”. O pedido obteve decisão liminar no TSE para a retirada da postagem e de conteúdos semelhantes sob pena de multa diária de R$ 30 mil. Durante a semana, surgiram informações de que grupos evangélicos ligados à campanha de Flávio Bolsonaro defendiam a destituição de Nossa Senhora Aparecida de “Padroeira do Brasil”. O candidato do PL nega.
Releasing the matters from his court, Justice Saugata Bhattacharyya directed that those be placed before the Chief Justice for appropriate orders
Rape cases have remained steady since 2018, but pendency has grown, with less than 2% ending in conviction in the same year as the trial
The Dosa King built an empire. After a woman rejects him, her husband is found dead – and the pursuit of justice begins.
Speaking at the launch of the first Victim Rights Centre (VRC) in Bihar, CJI Kant said that justice must not remain confined to the walls of a courtroom but must reach to those who are vulnerable, unheard or unable to navigate the legal system on their own
The physical traces of the tragedy have faded, but the trauma remains even after a year. The victims’ families seek justice as the CBI investigates delays
Tejpal surrendered before a Goa court on September 14, to serve his 10-year rigorous imprisonment sentence
Of the 54,937 cases pending before various courts in the district, 3,908 cases were taken up for settlement at the Lok Adalat. Of these, 2,160 were settled
The mother of a 15-year-old Thai-Swedish teenager who died after his motorbike crashed into a truck illegally reversing into oncoming traffic has made an emotional appeal for justice, accusing police of failing to execute an arrest warrant for the alleged driver, a Chinese national, seven months after the fatal crash. Tommy Boulanger, an aspiring footballer, was left in a coma following the February 20 crash in the Nongpure district of Chonburi, near the resort city of Pattaya. He never regained...
Justice Chavan, a former high court judge, resigned from the panel on September 19
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido de analisar um mandado de segurança que pede acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, sua esposa, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado. Na decisão, o ministro citou a regra do Código de Processo Civil (CPC) que proíbe um magistrado de analisar um caso quando há um parente como parte. Notícias relacionadas:Mulher de Moraes nega vínculo pessoal com Vorcaro em viagem de jatinho."Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito", decidiu o ministro. Com a decisão, o processo será encaminhado para o presidente do STF, Edson Fachin, que deverá determinar a escolha de um novo relator para o caso. A ação foi protocolada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar quer obrigar o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane Barci, Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa. Segundo o vereador, os pedidos de acesso aos dados foram negados pelo Senado por envolver "informações de caráter pessoal".
Prosecutors said on Monday they had brought the first-ever charges in the UK against a man for his alleged role in the 1994 Rwanda genocide, after a complex seven-year investigation. Vincent Brown, 65, was arrested and charged on Monday with one count of being an ancillary to genocide and six offences of aiding crimes against humanity in Rwanda, prosecutors and the London police said. “He is alleged to have directed and incited acts of murder and genocide carried out by others” against the...
Families of some of the people who died in a Nigerian paramilitary civil defence force holding cell, on Saturday demanded justice as government appointed an independent panel to probe the deaths.