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A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM) e a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) assinaram nesta quarta-feira (7) um termo de cooperação técnica para ampliar o acesso à assistência jurídica gratuita aos povos indígenas da região. A iniciativa prevê atendimento a demandas como documentação civil, registros públicos e questões de direito de família. Notícias relacionadas:Univaja e DPU denunciam tortura de indígena no Vale do Javari.Indígenas do Vale do Javari serão atendidos por mutirão médico.Dom e Bruno: 3 anos após crime, Vale do Javari continua sob ameaça.A parceria busca enfrentar também as dificuldades históricas de acesso à Justiça em uma das regiões mais isoladas do país. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as longas distâncias, a falta de infraestrutura e a dependência do transporte fluvial dificultam o acesso das comunidades indígenas à documentação civil e a outros serviços públicos. Segundo a DPAM e a Univaja, a cooperação também pretende reduzir barreiras culturais e linguísticas enfrentadas pelas comunidades indígenas. O acordo prevê que os atendimentos respeitem a organização social, a cultura e as formas próprias de consulta dos povos da região. Registre-se: Brasil Parente Em março deste ano, o programa Registre-se: Brasil Parente, coordenado pelo CNJ, fez um mutirão que atendeu mais de 1,3 mil indígenas da aldeia Massapê com serviços de emissão e regularização de documentos. De acordo com o órgão, esta foi a primeira oportunidade que muitos moradores do Vale do Javari tiveram para obter ou regularizar registros civis. A necessidade de ampliar a assistência jurídica também foi apontada pela própria Univaja. Em balanço de um mutirão promovido em parceria com a Defensoria Pública, a entidade informou que foram identificadas demandas históricas relacionadas à documentação civil, previdência social e pensão alimentícia. A organização relatou ainda que indígenas de diferentes comunidades percorreram longas distâncias para receber atendimento jurídico gratuito. Repercussão internacional O Vale do Javari ganhou repercussão internacional em 2022 após os assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips. O caso chamou atenção para a violência e para a atuação de atividades ilegais em uma região que abriga a maior concentração de povos indígenas isolados do mundo. Investigações da Polícia Federal associaram os crimes a um contexto de conflitos envolvendo pesca e caça ilegais na região. Manifestações A Univaja afirma que a defesa do território e dos povos indígenas isolados está entre suas principais frentes de atuação. Em seu portal institucional, a entidade destaca que os povos do Vale do Javari enfrentam ameaças externas e lutam pela preservação de sua autonomia e de seus modos de vida. O Ministério Público Federal (MPF) tem defendido o fortalecimento da proteção aos povos indígenas da região. Em missão realizada no Vale do Javari, o MPF informou ter atuado para ampliar medidas de proteção a lideranças indígenas, defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. Em ações judiciais relacionadas à Terra Indígena Vale do Javari, o MPF também tem defendido a observância da consulta livre, prévia e informada das comunidades indígenas e a proteção de seus direitos territoriais.  

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta segunda-feira (28) o cancelamento de R$ 2 bilhões em precatórios emitidos de forma irregular contra o governo federal. A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e atendeu ao pedido de suspensão apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Notícias relacionadas:CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Master.Os valores estavam depositados em conta judicial desde 2023 e foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, modalidade que já foi considerada ilegal pelo CNJ. O corregedor decidiu estender os efeitos da decisão que, na semana passada, também cancelou precatórios avaliados em R$ 4,7 bilhões. Os títulos foram comprados pelo Banco Master. Entenda O caso dos precatórios bilionários do Master veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e i escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).  O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro. Após a divulgação do caso, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que possui contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precatórios, mas não recebeu qualquer pagamento "a título de pró-labore ou de êxito".

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta quarta-feira (24) uma operação no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. O magistrado passou a ser alvo de investigação do CNJ após ser citado em conversas encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Notícias relacionadas:CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Master.As buscas foram determinadas pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, e cumpridas pela Polícia Federal (PF).  A operação ocorreu um dia após o CNJ determinar o cancelamento de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os créditos com o Banco Master. Os títulos são avaliados em R$ 4,7 bilhões.  A medida foi motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) para cancelar decisões do TRF1 que determinaram o depósito do valor de 16 precatórios em uma conta judicial, sem o trânsito em julgado dos processos que reconheceram a dívida da União. O caso dos precatórios bilionários do Master veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro. O acesso da PF ao celular de Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da 'Turma do KN", em referência ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).  Defesas Em nota, Newton Ramos disse que continua no cargo e afirmou que considera “natural e regular” o procedimento de correição do CNJ. Ontem (23), o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos, que tem Camila Ramos como sócia, declarou que tem contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precatórios, mas não recebeu qualquer pagamento "a título de pró-labore ou de êxito". Nunes Marques declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou ninguém a falar em seu nome.  

O corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os créditos com o Banco Master. Os títulos são avaliados em R$ 4,7 bilhões.  A medida foi motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) para cancelar decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília, que determinaram o depósito do valor de 16 precatórios em uma conta judicial, sem o trânsito em julgado dos processos que reconheceram a dívida da União. Notícias relacionadas:Fux pede a Senado posição sobre acessos de Vorcaro e esposa de Moraes.Zanin nega liminar para obrigar Senado a instalar CPI sobre Master.Fachin desmarca julgamento sobre atuação de Mendonça no caso Master.Na decisão, Benedito Gonçalves afirmou que o CNJ já determinou o cancelamento e o pagamento de diversos precatórios expedidos sem o trânsito em julgado pelos tribunais regionais federais. "Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais", afirmou o corregedor. O caso dos precatórios bilionários do Master veio à tona após uma reportagem do portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1. O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro. O contrato foi encontrado pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.  Em nota divulgada à imprensa, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que possui contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precatórios, mas não recebeu qualquer pagamento "a título de pró-labore ou de êxito". "O escritório esclarece também que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos de processos envolvendo precatórios foi de 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB", completou.  O acesso da PF ao celular de Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da "Turma do KN", em referência ao ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).  Após a divulgação das conversas, o ministro declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou ninguém a falar em seu nome.