Lakhimpur Kheri killings case: Supreme Court allows ex-Minister’s son to come home for Deepavali
Records in order transfer of trial judge and appointment of Special Prosecutor
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O senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato derrotado no segundo turno das eleições presidenciais, anunciou na noite deste domingo (25) que não vai reconhecer o resultado das urnas, apesar da diferença de mais de 4,4 milhões de votos a favor de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A justificativa seria a prorrogação do horário de votação eleitoral, decidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que atendeu um pedido de ambas as candidaturas, incluindo a da campanha de Flávio. Notícias relacionadas:Lula é reeleito presidente do Brasil em virada histórica.Imprensa internacional destaca vitória histórica de Lula."É impossível reconhecer o resultado das eleições no contexto como essas coisas aconteceram. Vamos usar nosso jurídico, vamos pedir a anulação dessas eleições. A gente não está aqui para brincadeira. Não vou aceitar que essa regra tenha mudado em cima do jogo. Mais uma vez, pelos amigos do Lula do Supremo Tribunal Federal", afirmou Flávio em comunicado à imprensa ao lado de aliados, na frente de seu QG de campanha, em Brasília. Para ele, os acontecimentos do segundo turno foram inaceitáveis. "O que aconteceu hoje não foi algo normal. Foi algo, inclusive, inaceitável. Um ministro da Suprema Corte, pela primeira vez na história, ex-advogado do Lula, dá uma canetada, a pedido de um ex-sócio dele, e muda a regra do jogo no meio do jogo. Às 17h01, o ministro Zanin, que não faz parte do Tribunal Superior Eleitoral [TSE], atropelando a justiça especializada, toma uma decisão prorrogando por duas horas as eleições. Isso nunca tinha acontecido na história do Brasil. Houve uma quebra total de isonomia entre os brasileiros de diversas cidades e diferentes estados. Eu nunca vou saber se num estado onde as urnas não foram reabertas quantos votos eu poderia ter. É inexplicável ter acontecido o que aconteceu", disse o candidato. Sem fazer menção aos mais de 59 milhões de votos recebidos, Flávio Bolsonaro saiu sem responder às perguntas. Zanin tomou a decisão sobre a prorrogação do horário de votação, até às 19h, em caráter de urgência, considerando graves os relatos de dificuldades no transporte de eleitores, especialmente em cidades da Bahia e na cidade de São Paulo. A determinação, anunciada próximo das 17h, horário previsto para o encerramento da votação, inicialmente estabeleceu a extensão do prazo em todas as seções eleitorais. Após informações do TSE de que diversas urnas já haviam sido fechadas, o ministro esclareceu que a prorrogação deveria ser aplicada somente às seções que ainda estavam abertas. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, orientou os tribunais regionais a manterem essas seções em funcionamento até as 19h. Os votos registrados nas urnas já encerradas seriam computados normalmente.
Mais de 80% das seções eleitorais de São Paulo já estavam fechadas quando chegou a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, sobre a prorrogação do horário de votação de segundo turno até as 19h. A afirmação foi feita na noite de neste domingo (25) pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), José Antonio Encinas Manfré. “A maioria delas já estava fechada às 17h”, disse a jornalistas. “Oitenta por cento ou mais já estavam fechadas”, ressaltou. Notícias relacionadas:TRE-RJ diz que seções eleitorais ficarão abertas até as 19h.Centrais sindicais criticam falta de ônibus no dia da eleição.Advogado vê sabotagem à democracia em falta de transporte de eleitores.Em entrevista coletiva à imprensa concedida às 19h de hoje, na capital paulista, o presidente do TRE-SP disse que a comunicação oficial do Supremo chegou ao Tribunal paulista somente às 18h17, uma hora e 17 minutos acima do horário previsto para fechamento das urnas em todo o país, às 17h. Segundo Manfré, às 17h ele soube de que o horário de votação seria estendido ao ler notícias na imprensa. “No momento em que recebemos [a comunicação oficial], nós procuramos cumpri-la e a cumprimos imediatamente em São Paulo”, falou. Duramente questionado pela imprensa sobre o horário em que as zonas eleitorais do estado de São Paulo receberam a comunicação sobre a extensão do horário, Manfré se limitou a dizer que todos os locais de votação foram notificados sobre a determinação de Zanin, sem citar em que momento essa notificação foi feita pelo TRE-SP. Apesar desse atraso na comunicação e de muitos eleitores não terem conseguido votar após as 17h, Manfré diz acreditar que não houve prejuízos ao processo eleitoral em São Paulo. “Acredito que não houve prejuízo já que foi fixado em lei o horário para encerramento [das eleições]”, afirmou. Já sobre as denúncias de que a prefeitura de São Paulo teria dificultado a ida de eleitores aos locais de votação, limitando o número de ônibus em circulação na capital paulista, Manfré disse que essa decisão não cabe ao Tribunal Regional Eleitoral analisar, mas ao juiz da primeira zona eleitoral. Urnas substituídas Segundo boletim divulgado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo às 19h de hoje, 308 urnas precisaram ser substituídas em todo o estado paulista após apresentarem algum problema. Isso corresponde a 0,26% de um total de 114.605 urnas que foram utilizadas para as eleições em segundo turno.
Brazil’s Supreme Court extended voting in the country’s presidential election by two hours on Sunday, leading the electoral authority to pause a vote count that had already started publishing early-stage results. The election pits leftist President Luiz Inacio Lula da Silva against right-wing Senator Flavio Bolsonaro, the son of convicted former President Jair Bolsonaro. Polls were initially set to close at 5pm Brasilia time and will now close at 7pm after Supreme Justice Cristiano Zanin...
Brazil's electoral court paused its runoff vote count at 4:20 p.m. ET after Justice Zanin extended voting to 6 p.m. ET in every state. The post Brazil Halts Vote Count as Voting Extended appeared first on The Rio Times.
Brazil’s Supreme Court extended voting hours across the nation until 7 p.m. in Sunday’s election, after separate requests from President Luiz Inácio Lula da Silva and challenger Flávio Bolsonaro.
Justice Ujjal Bhuyan’s remarks on voting rights have revived a difficult question of judicial ethics: when does an academic address begin to anticipate the work of the court?
Court held that Section 187(2) of BNSS enlarges the window during which police custody may be sought
Jairam Ramesh shared a media report which quoted the pre-publication manuscript of Justice Kaul’s memoir ‘Without Fear of Favour’ as stating that former Chief Justice of India Justice D.Y. Chandrachud was “too deferential to the Government” when it came to appointments
Brazil's attorney general asks the Supreme Court to suspend an electoral court rule on Indigenous voter transport, a day before the runoff. The post Brazil Asks Court to Ease Indigenous Voting appeared first on The Rio Times.
Spain’s Supreme Court ordered two ministers to hand over the names of 163,020 new citizens by 28 October, with a US$1,120 fine each if they refuse. The post Spain Court Orders Names of 163,000 Voters appeared first on The Rio Times.
Chile granted 56 sentence cuts to child sex offenders. This guide explains the retroactive law dispute and why the Supreme Court has ruled both ways. The post Why Chile Cut Child Sex Crime Sentences appeared first on The Rio Times.
While all the 28 villages under Kotia Gram Panchayat remain in Odisha territory, Andhra Pradesh has been claiming its rights over 21 villages. Odisha challenged this in the Supreme Court in 1968 and the court asked both States to maintain the status quo in 2006
The judgment by a Bench of Justices Dipankar Datta and Sheel Nagu said the law does not insist that only public servants or competent authorities were eligible to lodge complaints against electoral candidates
The Supreme Court will consider in the new year whether the 1868 legislation forbidding home distilling should be overturned.
Alleging that party candidates continue to face obstruction during filing of nominations, they lodge complaint with State Election Commissioner seeking urgent intervention
Campaigners plan mass Halloween action before Supreme Court hearing on challenge to group's 'terrorist' proscription.
Releasing a book of evidence photographs, the YSRCP president Jagan Mohan Reddy alleges torn nomination papers, forged withdrawal letters and attacks on the party’s candidates
The Supreme Court has asked the State Election Commission to decide where candidates were unable to file nominations
US federal judge blocked wall's construction on Texas-Mexico border amid an ongoing legal battle.
The oral pronouncement in open court on October 21 had specifically dictated the time of stay as a week or seven days
How does Indian law define ‘untouchability’? How has the Supreme Court interpreted ‘purity and pollution’? What did the Rajasthan High Court rule on purification? What facts would determine whether the Haldwani ritual amounted to untouchability?
The comments of the opposition party leaders on the Supreme Court verdict reflects their litigant mindset, observes the TDP national president and Chief Minister, while exhorting the party MLAs, MPs, candidates and booth-level activists to work for the victory of the alliance candidates
The Supreme Court clarifies that non-Hindu communities can be OBC, but distinguishes between the sources of backwardness for Hindu OBCs and non-Hindu OBCs on the question of continuing backwardness for converts
Dismissing the opposition party’s claim that the court reprimanded the State Election Commission, the TDP legal cell says the court mandated the election body to take a decision on giving aggrieved candidates extra time for filing nominations by the end of October 22 based on merits of the complaints and evidence it has
The Supreme Court clarified that it had made no observations on the merits of the FIR. It also refrained from expressing any opinion on the validity of a subsequent Enforcement Case Information Report (ECIR) registered against the petitioners
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido para investigar o ministro André Mendonça por abuso de autoridade. A manifestação foi solicitada pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, após o ministro Alexandre de Moraes pedir que Mendonça seja investigado por pedir a abertura de uma investigação contra ele. Moraes foi citado em conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Notícias relacionadas:Mendonça acusa Moraes de direcionar investigação no STF.Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que o pedido de investigação contra o colega não pode ser considerado crime. "A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento", afirmou. Gonet também disse que os relatórios solicitados por Mendonça à Polícia Federal (PF) para embasar o pedido de investigação contra Moraes não podem ser considerados como prova. "Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são", completou. O caso Moraes veio à tona no dia 1° de setembro, quando André Mendonça, relator do caso Master, retirou o sigilo do caso e encaminhou as conversas para Fachin. A investigação da PF apontou que Vorcaro trocou cerca de 50 mensagens com número atribuído a Alexandre de Moraes antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado. Mendonça foi acusado por Alexandre de Moraes de atuar de forma parcial na condução das investigações para incriminá-lo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin pediu nesta segunda-feira (19) a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a ação que pede a realização de segundo turno para governador do estado do Rio de Janeiro. Com a decisão, os órgãos terão prazo de cinco dias para enviar um parecer ao Supremo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também será ouvido. Notícias relacionadas:Ato em apoio à democracia e a Lula reúne milhares no Rio e Brasília.Zanin vai relatar novo pedido do PSD por segundo turno no Rio.TRE-RJ proclama Douglas Ruas eleito para o governo do Rio de Janeiro.Zanin é relator da ação na qual o PSD, partido do candidato Eduardo Paes, pretende suspender a decisão do TSE que anulou os votos obtidos pelo candidato Anthony Garotinho (Republicanos) e determinou a retotalização dos votos para o cargo de governador do Rio de Janeiro. A medida permitiu a eleição de Douglas Ruas (PL) no primeiro turno, por ter passado de 49,27% para 50,88% dos votos válidos. Para o PSD, a realização de segundo turno deve depender exclusivamente dos votos dos eleitores, não de “eventos processuais”. “A interpretação impugnada, contudo, mantém aberta outra via para o mesmo resultado: quem sabe que terá o registro negado pode manter-se na urna, captar votos e aguardar que a anulação definitiva retire esses votos da base”, argumenta o partido. Após receber as manifestações, o relator deve decidir a questão. Em outra ação sobre o caso, Zanin já negou pedido da campanha de Paes para suspender a decisão do TSE que levou à vitória de Ruas no primeiro turno.
On July 7, the high court upheld the death sentences of 38 operatives of terror outfit Indian Mujahideen in the serial-bomb-blasts case