Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inรกcio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdรฃo de dรญvidas tributรกrias com a Uniรฃo. A legislaรงรฃo tambรฉm aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contrataรงรฃo de funcionรกrios.
Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participaรงรฃo de pequenos negรณcios em compras pรบblicas. Parte das mudanรงas, porรฉm, sรณ comeรงa a valer em 2027.
Notรญcias relacionadas:Sancionada lei que perdoa dรญvida e aumenta limite de MEI.Importaรงรตes para pesquisa pรบblica terรฃo imunidade tributรกria.Governo destina R$ 6,49 bilhรตes a setor de exportaรงรฃo.Alรฉm da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestaรงรฃo de serviรงos a pessoas fรญsicas. A norma tambรฉm prevรช a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condiรงรตes estabelecidas na regulamentaรงรฃo.
O que muda?
Entre as principais medidas estรฃo:
Perdรฃo de dรญvidas: remissรฃo de dรฉbitos tributรกrios federais abrangidos pela lei, incluindo contribuiรงรตes previdenciรกrias, multas e juros.
Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
Contrataรงรฃo de funcionรกrios: possibilidade de contratar atรฉ dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
Nota fiscal: dispensa de emissรฃo nas operaรงรตes com pessoas fรญsicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
Dรญvidas bancรกrias: previsรฃo de renegociaรงรฃo com descontos por meio de leilรตes com instituiรงรตes financeiras.
Compras pรบblicas: ampliaรงรฃo das oportunidades de participaรงรฃo em contrataรงรตes governamentais.
Como funciona o perdรฃo?
A lei prevรช a remissรฃo de dรฉbitos tributรกrios federais abrangidos pela medida, constituรญdos atรฉ 13 de outubro de 2026. O benefรญcio inclui o valor das contribuiรงรตes previdenciรกrias em atraso, alรฉm de multas, juros e encargos relacionados.
A estimativa divulgada pelo governo รฉ de que cerca de 3,6 milhรตes de microempreendedores sejam beneficiados.
Para manter o benefรญcio, o MEI deverรก:
Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadaรงรฃo do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigรชncia da medida.
Cumprir as demais condiรงรตes previstas na legislaรงรฃo para a remissรฃo dos dรฉbitos.
Observar as exigรชncias aplicรกveis caso existam aรงรตes judiciais relacionadas ร s dรญvidas.
A medida estรก prevista para entrar em vigor em 1ยบ de janeiro de 2027. O perdรฃo nรฃo significa devoluรงรฃo de valores que jรก tenham sido pagos.
Como fica o faturamento?
O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, serรก ampliado em duas etapas. A mudanรงa busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.
Atรฉ 2026: teto de R$ 81 mil;
A partir de 2027: R$ 110 mil;
A partir de 2028: R$ 140 mil
Os novos limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuarรก condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI.
Quantos funcionรกrios?
A legislaรงรฃo amplia para atรฉ dois empregados o limite de contrataรงรฃo nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverรฃo receber, no mรญnimo, um salรกrio mรญnimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A ampliaรงรฃo nรฃo deve ser interpretada como uma autorizaรงรฃo irrestrita para todos os MEI: รฉ necessรกrio observar quais atividades estรฃo contempladas e as condiรงรตes especรญficas previstas na legislaรงรฃo.
O que muda na nota fiscal?
O presidente Lula tambรฉm assinou nesta quarta-feira o decreto que dispensa o MEI da emissรฃo de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestaรงรฃo de serviรงos destinados a pessoas fรญsicas, conforme as condiรงรตes da norma.
A medida tambรฉm contempla os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da reforma tributรกria, que poderรก reunir pessoas com faturamento anual de atรฉ R$ 40,5 mil.
Para esse pรบblico, a regulamentaรงรฃo prevรช dispensa de abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jurรญdica (CNPJ) e de emissรฃo de nota fiscal nas vendas a pessoas fรญsicas, respeitados os requisitos aplicรกveis.
A dispensa nรฃo deve ser confundida com uma autorizaรงรฃo geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer operaรงรฃo. As exigรชncias para transaรงรตes com empresas e รณrgรฃos pรบblicos devem ser observadas conforme as regras aplicรกveis.
Como serรฃo as dรญvidas bancรกrias?
O pacote tambรฉm prevรช uma frente de renegociaรงรฃo de dรฉbitos com instituiรงรตes financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0.
A proposta รฉ realizar leilรตes a partir de novembro, com participaรงรฃo de bancos privados. As instituiรงรตes deverรฃo oferecer descontos mรญnimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operaรงรฃo, conforme as condiรงรตes anunciadas pelo governo.
A expectativa oficial รฉ alcanรงar cerca de 1,6 milhรฃo de MEI inadimplentes. A compra ou renegociaรงรฃo das dรญvidas bancรกrias รฉ uma medida diferente do perdรฃo de dรฉbitos tributรกrios com a Uniรฃo e depende das regras especรญficas da operaรงรฃo.
E o Pix de R$ 5 mil?
O pacote anunciado inclui a previsรฃo de um auxรญlio de atรฉ R$ 5 mil para investimento na estruturaรงรฃo de pequenos negรณcios, chamado de Pix MEI.
A proposta prevรช recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de atรฉ R$ 40,5 mil. O dinheiro deverรก ser aplicado na aquisiรงรฃo de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.
A iniciativa tambรฉm prevรช orientaรงรฃo e assistรชncia aos beneficiรกrios, com apoio de parceiros como o Sebrae.
A previsรฃo de recursos, no entanto, nรฃo significa que o dinheiro esteja disponรญvel para saque imediato. O acesso dependerรก da implementaรงรฃo do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas.
Como acessar compras pรบblicas?
A lei tambรฉm amplia as possibilidades de participaรงรฃo dos MEI em contrataรงรตes governamentais e prevรช mecanismos para facilitar o acesso ร s compras pรบblicas.
A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos รณrgรฃos pรบblicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.
Os limites financeiros e os procedimentos aplicรกveis variam conforme a modalidade de contrataรงรฃo. Por isso, o empreendedor deverรก consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.
Quando as medidas valem?
21 de outubro de 2026: sanรงรฃo da lei e assinatura do decreto presidencial.
1ยบ de janeiro de 2027: previsรฃo de inรญcio do perdรฃo de dรญvidas e entrada em vigor de medidas como o novo teto de R$ 110 mil.
A partir de novembro: previsรฃo de inรญcio dos leilรตes para renegociaรงรฃo de dรญvidas bancรกrias.
1ยบ de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento, para R$ 140 mil.
De 2027 a 2030: perรญodo previsto para a concessรฃo dos recursos do Pix MEI, conforme a implementaรงรฃo do programa.
A aplicaรงรฃo de cada benefรญcio depende das condiรงรตes previstas na lei, no decreto e nas regulamentaรงรตes especรญficas. O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo, como o Serviรงo de Apoio ร s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida.