World News by Wild Rose

A revised Imperial House Law took effect on Saturday to address Japan’s shrinking imperial family while retaining the traditional male-only succession system despite public support for female emperors. The legislation, enacted in July in the first major revision of the 1947 law, allows the imperial family to adopt males aged 15 or older from 11 former imperial branch families who are descended from emperors through the male line. The revised law also allows female members to retain their...

Mr. Maran in his letter, urging the Centre to withdraw the proposed draft rules in their current form and undertake a comprehensive review in consultation with independent animal welfare experts, scientists, veterinarians, research institutions and civil society organisations

Peru's Law 32743, signed on 22 October, lets the government decree rules on security and El Niño for 90 days. Opposition suits are coming. The post Peru Decree Powers Give Fujimori 90 Days appeared first on The Rio Times.

Mali's transitional parliament ratified an ordinance on 22 October extending nationality loss to Malians by birth, with all 119 members present in favour. The post Mali Votes 119 to Widen Nationality Loss appeared first on The Rio Times.

Tokyo, Oct. 24 (Jiji Press)--Japan's revised Imperial House Law came into effect Saturday, allowing male, paternal-line descendants of former Imperial Family branches to be adopted into the Imperial Family, and female Imperial Family members to remain within the family after marriage. The government has stressed the significance of the law in addressing the declining number of Imperial Fami...

Tokyo, Oct. 23 (Jiji Press)--The Japanese government Friday approved a bill to introduce a prior approval system for the purchases of land around facilities deemed important to national security, such as Self-Defense Forces bases. Currently, those planning to buy such land are required to notify the government in advance. By starting the system, the government aims to prevent information on...

A Rede Justiça Criminal lançou a campanha Vote Segura, voltada prioritariamente à segurança das mulheres. No ano passado, canais oficiais registraram 1.571 vítimas de feminicídio no país. Significa que ao menos quatro mulheres foram assassinadas por dia por motivação relacionada ao gênero. Para cada feminicídio consumado, outros três foram tentados. A campanha Vote Segura elaborou um guia com um conjunto de boas práticas legislativas para orientar a formulação de programas de mandato, projetos de lei, atividades de fiscalização e articulação política. Notícias relacionadas:Cresce número de mulheres eleitas para o Congresso Nacional.Operação Mulher Segura prende mais de 57 mil agressores em 141 dias.Justiça torna ré PM por homicídio de mulher na zona leste de SP.O objetivo é qualificar o debate público e subsidiar candidaturas ao Congresso Nacional comprometidas com a redução da violência contra o público feminino. As mulheres representam 51,5% da população brasileira de 213,4 milhões de habitantes. O guia reúne 11 recomendações para os próximos parlamentares eleitos: priorizar a prevenção sem abandonar a responsabilização; estruturar políticas públicas permanentes; fortalecer a coordenação entre os entes federativos; promover a integração entre diferentes políticas públicas; basear decisões em evidências e dados confiáveis; incorporar mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação; fortalecer a transparência e o controle por parte da sociedade; estabelecer critérios objetivos para acesso a recursos públicos; adotar uma perspectiva de direitos humanos voltada também às mulheres; produzir impactos mensuráveis; evitar respostas legislativas exclusivamente simbólicas.           Ver esse post no Instagram                       Um post compartilhado por Rede Justiça Criminal (@redejusticacriminal) A coordenadora executiva da Rede Justiça Criminal, Janine Salles de Carvalho, destaca que as mulheres brasileiras estão com medo, e com razão. Elas mudam suas rotinas, compartilham a localização em tempo real quando saem à noite, preocupam-se com a própria segurança. “Esse medo, infelizmente, também se tornou um ativo político capaz de mobilizar votos. Mas responder à insegurança não significa apostar apenas em mais polícia ou prisões. Precisamos olhar para aquilo que impede que a violência aconteça.”

Lok Sabha Speaker Om Birla sidesteps all questions regarding the delay in proroguing the Monsoon Session of Parliament and speculation about a special sitting to deliberate on delimitation legislation.

Paraguay's Senate received a citizen bill with about 50,000 signatures on 21 October that would jail adults for gender content aimed at children. The post Paraguay Gender Bill Seeks Up to 10 Years appeared first on The Rio Times.

El Salvador's Assembly passed a tax amnesty with 60 votes on 21 October, waiving interest and surcharges on debts due through 30 September. The post El Salvador Tax Amnesty Passes With 60 Votes appeared first on The Rio Times.

Singapore has warned it will go after companies responsible for the forest fires in Indonesia causing the regional haze, but cross-border challenges remain stumbling blocks to solving a problem that has plagued the city state for decades. Analysts point to long-standing obstacles hampering the country’s decade-old haze legislation, such as complex corporate ownership and opaque transboundary supply chains. To date, no company has been prosecuted under the law. Beyond legal threats, greater...

Burkina Faso's legislature passed a law on Monday 19 October that bans the full or partial sale of strategic state companies, with 70 votes in favour. The post Burkina Faso Bans Privatization, 70 Votes appeared first on The Rio Times.

Tokyo, Oct. 20 (Jiji Press)--Deliberations began in the House of Representatives, the lower chamber of the Diet, Japan's parliament, on Tuesday on bills to cut the consumption tax on food and introduce an income-linked benefit program. During a plenary session of the Lower House, the purpose of the bills was explained, and interpellation was held on the legislation, with Prime Minister Sana...

Hong Kong’s legislature has for the first time used artificial intelligence (AI) to analyse lawmakers’ remarks during a three-day debate on the city’s first five-year plan and the latest annual policy address, with talent and the Northern Metropolis emerging as the most-discussed topics. Legislative Council president Starry Lee Wai-king said on Saturday that an overview of the six-session debate had been produced using AI. The session on improving livelihood protections drew the largest number...

Tokyo, Oct. 15 (Jiji Press)--A majority in Japan support legislation to cut the consumption tax on food and introduce an income-linked benefit program, a Jiji Press opinion poll showed. The poll found that 55.3 pct of respondents supported the legislation while 37.3 pct opposed it. The legislation is designed to cut the 8 pct consumption tax on food to 1 pct for two years from next April...

Brazil's Chamber of Deputies passed debt relief and a higher revenue cap for one-person firms, a bill from Lula's government that now goes to the Senate. The post Brazil Lawmakers Back Small-Firm Debt Relief appeared first on The Rio Times.

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento que cria um calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, havia sido aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alterações. Com isso, a votação da PEC em dois turnos poderá ser feita de forma direta, sem necessidade de sessões de deliberação antes e após cada turno, como prevê o Regimento Interno da Casa legislativa. Notícias relacionadas:Aposta do governo, PEC da Segurança sofre resistências no Congresso.PEC da segurança: pesquisadores avaliam limites e possíveis avanços.São necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores para que a proposta seja aprovada. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC será analisada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15). De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil. Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC. O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, ficando pendente a análise de três destaques que seriam votados hoje com sugestões de mudanças.  Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão.   O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, que os destaques apresentados ficaram prejudicados com a ausência dos senadores. PEC Entre outras medidas, A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública. A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema. “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto. Facções e milícias A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas. Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares. Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão. A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública. Fundos de financiamento Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. “As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator. O texto ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal". A proposta prevê também a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

In France, a child is reportedly raped or sexually assaulted every three minutes. In a bid to put an end to sexual and gender-based violence, French MPs have voted for a comprehensive bill that could turn into law by the end of the year; it has yet to be debated by the more conservative Senate at the end of the month. FRANCE 24's Aurore Dupuis, who made the documentary "Broken children", tells us how this new law could help improve the situation for women and children in France.

Guatemala's Congress pulled a food label bill from its agenda on 13 October, the day the US Embassy said Guatemala-only warnings would push up food prices. The post Guatemala Pulls Food Label Bill US Opposes appeared first on The Rio Times.

He said this after a meeting of the committee which interacted with Hindu, Christian and other groups and listened to their views on the proposed legislation, which is facing stiff opposition from certain sections and opposition parties

The European Union will on Tuesday open new negotiation chapters with Ukraine, an essential step in Kyiv’s long path to join the bloc. Ukrainian lawmakers on Monday passed legislation protecting the rights of national minorities, which removes a major hurdle in Kyiv’s bid for membership. The status of the Hungarian-speaking minority in western Ukraine had long caused tensions with Budapest and Hungary had blocked Ukraine’s EU membership bid, officially submitted days after Russia’s full-scale...

The board is constituted under the  Digital Personal Data Protection Act, 2023

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima quarta-feira (14) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1).  A PEC 221, de 2019, prevê descanso remunerado de 2 dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses.  Notícias relacionadas:Alcolumbre anuncia sessões para discutir e votar fim da escala 6x1.Entenda PEC que acaba com escala 6x1: mais tempo livre e mesmo salário.Ao agendar a votação, Alcolumbre disse que cumpre, portanto, o compromisso de colocar a proposta na pauta “com responsabilidade, diálogo e respeito ao rito regimental”.  Aprovada na Câmara A PEC pelo fim da escala 6x1 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos em maio deste ano e foi encaminhada ao Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, a matéria precisa ser aprovada nas duas Casas legislativas, em dois turnos em cada uma. Caso os senadores façam mudanças na proposta, o texto terá que ser apreciado novamente pelos deputados.  No Senado, a base do governo na Casa tentou pautar a análise da proposta, mas Alcolumbre manteve o texto parado. Apenas em agosto encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No início de setembro, a CCJ aprovou o fim da escala 6x1, mas Alcolumbre não levou o tema ao plenário. E afirmou que a votação aconteceria após as eleições. >> Veja o que prevê a proposta:  - Obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana - Redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial.  - Jornadas diferenciadas para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebem, atualmente, igual ou acima de R$ 21.188,87, desde que mantida a escala 5x2. Nesses casos, a negociação direta entre patrão e trabalhador deve definir a duração do trabalho. - Implementação da nova escala terá uma transição de até 14 meses. A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada. - 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas terão que garantir a escala 5x2, assim como a redução da jornada para 42 horas semanais. - 12 meses após essa primeira redução, a jornada cai para 40 horas.

Tokyo, Oct. 5 (Jiji Press)--An extraordinary session of the Diet, Japan's parliament, convened on Monday, setting the stage for the first parliamentary debate since the cabinet reshuffle by Prime Minister Sanae Takaichi last month. In the 222nd Diet session, scheduled to run for 69 days until Dec. 12, key agenda items will include legislation to cut the consumption tax on food and the rulin...

Hong Kong should enact laws on data governance and underlying safety standards to ensure the responsible use of artificial intelligence (AI), experts have said, as the government pledged to tackle disputes or crimes involving the technology’s application with tailored legislation. They also said that legislation was needed to define liability boundaries, which could bolster business and public confidence in expanding its adoption. Chief Executive John Lee Ka-chiu said in his recent policy...

The US president published a lawmaker's cell phone number as he called for the passage of a bill making DST permanent.

More than 50 protests are planned to take place on Saturday after the government failed to get emergency legislation through parliament.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil.  A entidade argumenta que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às bets. Notícias relacionadas:MP das Bets: veja o que muda e saiba datas para devolução de valores.Número de transações com Pix cai 10% após proibição de bets.“O dano já está em curso”, diz a peça protocolada pela associação.  O pedido foi encaminhado a Fux por esse ser o relator de três ações que já tratam do marco legal das bets, aprovado e sancionado em 2023. A Abert argumenta que, até o julgamento dessas ações a MP deve ser suspensa. Proibição  Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que proíbe em todo território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.  A MP vedou, com efeito imediato, todas as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relativas a apostas de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital.  “A norma não se dirige, portanto, apenas aos operadores de apostas. Os veículos de comunicação representados pela Abert são destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções”, argumenta a Abert.  A entidade argumentou haver desvio de finalidade na MP, uma vez que não teria sido demonstrada a urgência que justificasse a medida. A Abert acrescenta que o governo não poderia ter extinguido abruptamente um regime jurídico que ele mesmo enviou ao Congresso e depois sancionou em lei.  “O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu. E pior: tudo isso por meio de Medida Provisória. Há, assim, afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima”, diz a peça.  O pedido reforça outro feito pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que abriram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) própria para questionar a MP que proibiu as bets.  As entidades representativas do setor argumentam que a medida foi abrupta, provocando prejuízos bilionários para as empresas que acreditaram no marco regulatório vigente no país e fizeram investimentos.   

O setor agrícola brasileiro tem a partir desta quarta-feira (30) novas regras que ampliam a proteção de produtores rurais e fortalecem mecanismos de cobertura de risco. A Lei n.° 15.526 consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas para a contratação, regulação e pagamento de indenizações. Notícias relacionadas:CMN passa a exigir fotos com localização comprovada em seguro rural.Governo libera R$ 210 milhões para o seguro rural no Rio Grande do Sul.O texto está publicado na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial da União. Indenizações A nova legislação determina que os contratos de seguro rural informemde forma clara os documentos exigidos para a análise dos sinistros e prevê prazos para conclusão dos processos. regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial: até 15 dias após o aviso do produtor; pagamento de indenizações: até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou realização da vistoria técnica. Crédito Outra novidade é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural. A legislação autoriza instituições financeiras a exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia da operação. As indenizações também poderão ser destinadas prioritariamente ao agente financeiro em caso de sinistro. O governo federal deverá ainda estabelecer condições para estimular a contratação do seguro rural pelos produtores. Acesso A lei amplia os incentivos para operações de crédito rural protegidas por seguro rural. Entre os benefícios previstos estão condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais. O texto também torna obrigatórias as despesas da União destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, observados os limites previstos no Orçamento Federal. Além disso, produtores que desejarem acessar a subvenção federal deverão fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, em formato que será definido pelo Poder Executivo. Transparência A nova legislação pretende ainda aumentar a transparência no setor, de acordo com as seguintes medidas: criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural; disponibilização de manual com regras da subvenção ao prêmio do seguro rural.